A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu quinta-feira que a declaração de inexistência de conflito de interesses, prevista no Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), não deve ser aplicada às autarquias por já estar salvaguardada na legislação existente.
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Em comunicado, a ANMP considera que a declaração de inexistência de conflito de interesses “não vem resolver nada e apenas acrescenta burocracia à atividade autárquica”.
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“Os membros dos executivos municipais já se encontram sujeitos aos regimes específicos (Estatuto dos Eleitos Locais, Código do Procedimento Administrativo, Lei das Incompatibilidades e Impedimentos) pelo que já cumprem as obrigações relativas à inexistência de conflito de interesses”, considera.
Para a ANMP, as autarquias não devem subscrever esta declaração, “dado que o quadro legal em vigor já regula, de forma completa e concreta, as matérias dos conflitos de interesses”.
O conselho diretivo da ANMP reuniu-se na quarta-feira, em Coimbra, para analisar o diploma que altera o decreto-lei que criou o MENAC, assim como a contratação de 50 inspetores em corrupção nas autarquias, anunciada pela ministra da Justiça em meados de fevereiro.
Sobre o anúncio e declarações da ministra Rita Alarcão Júdice, a ANMP refuta os valores avançados, nomeadamente de que 48,5% das denuncias e queixas ao MENAC estão relacionadas com autarquias.
Recorrendo ao relatório de 2023 do MENAC, a ANMP salienta que 75,3% das comunicações são arquivadas, 20% das denuncias resultam em despachos de acusação e “só 5% correspondem a acórdãos condenatórios e absolutórios”.
“Estes elementos evidenciam, sem qualquer sombra de dúvida, que a grande maioria das denúncias são efabulações que, para além de terem custos avultados para a máquina judicial do Estado, causam danos irreparáveis na vida de homens e de mulheres que dedicam a vida à esfera pública”, indica a ANMP.
Dizendo que “os números são claros”, a associação liderada pela socialista Luísa Salgueiro recusa que se “lance qualquer anátema sobre as autarquias locais” e reforça a necessidade de ser criada uma “entidade inspetiva específica e exclusivamente dedicada às autarquias locais”.
No entender da ANMP, esta entidade deveria ter uma “função pedagógica” e assegurar inspeções periódicas aos municípios, como uma por mandato, o que permitiria o contraditório por parte das autarquias, aliviar a pressão sobre o Ministério Público, esclarecer “atempadamente acusações falsas” e evitar que “se enlameie na praça pública a honra dos titulares de cargos públicos”.
Sobre esta matéria também o presidente da Câmara do Porto, o único município que não integra a ANMP, afirmou que a subscrição da declaração de inexistência de conflito de interesses por todos os vereadores a cada deliberação poderia tornar as reuniões do executivo “impraticáveis”.
“Anteriormente, por uma questão de bom senso, quem se sentia impedido e tinha um conflito de interesses, ausentava-se da reunião. A partir de agora, aquilo que o MENAC entende é que temos de fazer uma declaração de que não estamos a cometer um crime de cada vez que estamos a fazer uma votação”, afirmou Rui Moreira.
Segundo o autarca, o método implementado no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção “representa anualmente no município do Porto qualquer coisa como 10.000 folhas de papel impressas e assinadas” e implica que “as reuniões se tornem impraticáveis”.
“Isto é um total desconhecimento e tem um aspeto logístico impossível não apenas para o nosso município, mas para todos”, referiu, destacando que a situação se agrava nas Assembleias Municipais, onde o número de membros é superior.
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