O PAN considerou hoje que um novo estado de emergência é necessário, mas que as medidas tomadas pelo Governo neste quadro legal devem obedecer a “critérios de proporcionalidade ou necessidade”, anunciando a sua abstenção.
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“A declaração do estado de emergência tem um caráter absolutamente excecional e as suas sucessivas renovações não devem de forma alguma enfraquecer a democracia ou gerar a perda de confiança das cidadãs e dos cidadãos na capacidade das instituições e nos órgãos de soberania”, declarou Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN, durante o debate sobre a apreciação do decreto do Presidente da República para a prorrogação do estado de emergência.
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O PAN anunciou a abstenção, considerando que a renovação do estado de emergência torna-se inevitável no contexto atual, sem deixar de alertar para a importância da proporcionalidade na aplicação de medidas.
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“O país precisa que a utilização de medidas com base neste instrumento obedeça não só a critérios de proporcionalidade ou necessidade, com uma justificação clara ou garantia da sua exequibilidade ou eficácia, mas também da antecipação de um processo normativo que seja capaz de dar uma resposta mais adequada a esta crise sanitária e paralelamente de caminhar para a normalidade constitucional, o que até aqui não tem acontecido”, sustentou.
A líder parlamentar do PAN registou como positiva “a salvaguarda do apoio a pessoas idosas ou terceiros nomeadamente através dos seus familiares ou entes queridos”, importante para a preservação da saúde mental dos cidadãos, lamentando a possibilidade de “internamento compulsivo ou confinamento contra a vontade”.
“Não deixa de ser com preocupação que vemos este decreto abrir a porta ao internamento compulsivo ou confinamento contra a vontade, o que constitui uma das formas mais gravosas de restrição de direitos liberdades e garantias”, criticou.
Para o partido, é fundamental conjugar “a liberdade com a segurança, seja ela sanitária, económica ou ambiental”, sendo que o governo que atribuir responsabilidade aos cidadãos necessita de assumir também suas.
Inês Sousa Real considerou que é urgente “adaptar o discurso, as políticas, mas acima de tudo o ordenamento jurídico” de forma a prever “situações futuras de crises sanitárias, como por exemplo, o funcionamento do teletrabalho, o desfasamento de horários de trabalho, o ensino à distância e até mesmo as restrições de circulação ou funcionamento das diferentes atividades”.
Portugal está em estado de emergência desde 09 de novembro e até 23 de novembro, período durante o qual há recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado e municípios vizinhos. A medida abrange 191 concelhos. O decreto presidencial prevê a renovação do estado de emergência entre as 00:00 de terça-feira e o dia 08 de dezembro.
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