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Saúde

Conselho de Ética não aceita alterar prazos para o aborto

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O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defende que o limite para a interrupção voluntária da gravidez deve permanecer nas 10 semanas de gestação, mantendo os três dias obrigatórios como “tempo de reflexão”.

De acordo com o Jornal de Notícias, este organismo está contra mudanças na Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e pede que os dados disponibilizados pela Direção Geral de Saúde para a análise da realidade nacional da interrupção da gravidez sejam “mais completos, permitindo a avaliação rigorosa das políticas públicas implementadas e da eventual necessidade da sua revisão”.

Neste parecer, datado de 17 de novembro, os membros do conselho pedem que seja reforçada a política de planeamento familiar em Portugal, de forma a ser acessível também a residentes não nacionais.

De referir que este parecer surgiu depois de, em outubro do ano passado, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter entregue ao CNECV duas propostas de alteração à lei atual, que pediam o alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez.

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