Economia
Conheças as principais medidas dos projetos de lei do PS, Chega, IL e Livre para a habitação
O parlamento vai debater na sexta-feira propostas do Governo e projetos de lei e de resolução de vários partidos para combater a crise da habitação, com abordagens diferentes, entre mudanças na tributação e alterações aos licenciamentos.
Eis os pontos essenciais sobre as medidas dos partidos para o setor da habitação:
Chega propõe descida de IVA e isenção do IMI: O Chega pretende isentar o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a habitações que sejam destinadas a habitação própria e permanente e cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 euros.
PUBLICIDADE
O projeto de lei prevê um período de isenção de seis anos e com a possibilidade de ser prorrogado por mais dois, mediante da deliberação das assembleias municipais e posteriormente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O Chega pretende a descida do IVA sobre as “empreitadas de construção ou remodelação de imóveis” quer tenham “natureza pública ou privada, desde que comprovadamente afetos à habitação”.
PS quer segundas habitações no mercado de arrendamento: O PS propõe a isenção de tributações a segundas habitações que sejam colocadas no mercado de arrendamento em zonas de pressão urbanística, desde que os imóveis sejam efetivamente destinados a habitação própria e permanente.
Os socialistas preveem um agravamento de impostos sobre as mais-valias imobiliárias associadas à retenção especulativa de imóveis, que seria aplicável a imóveis durante o período em que são detidos pelo proprietário e “não tenham sido habitados, nem arrendados para fins habitacionais”.
O PS pretende um aumento do IMI para imóveis devolutos para serem colocados no mercado habitacional e combater assim a “retenção de património edificado”.
Também pretendem aumentar o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todos os imóveis detidos por não residentes e apoios fiscais aos arrendatários, “através do aumento do limite máximo da dedução à coleta em sede de IRS dos encargos com rendas, fixando-o em 1.000 euros” a partir de 2027.
IL propõe promover a construção com reduções de IVA e IRS: A Iniciativa Liberal quer a redução do IVA de toda a construção de 23% para 6% e a disponibilização do património imobiliário devoluto do Estado “à melhor oferta para construção de habitação”.
Os liberais querem ver revogado o direito de preferência do Estado em imóveis para “executar políticas públicas de habitação”, argumentando que, segundo a Lei de Bases da Habitação, o Estado “pode substituir-se às pessoas que procuraram casa para si e, dessa forma, limitar o acesso à habitação”.
A IL propõe uma redução do IRS sobre as rendas de 25% para 10% e a isenção deste imposto para os rendimentos prediais nos primeiros cinco anos de quem não tenha tido rendimentos prediais nos últimos cinco anos.
É proposto ainda o alargamento do regime de isenção de mais-valias na venda de imóveis que não sejam de habitação própria e permanente por proprietários que tenham menos de 65 anos.
Os liberais querem possibilitar aos municípios a opção de baixar o IMT, “acabar com o limiar mínimo do IMI” e propõem ainda a redistribuição do IRS dos rendimentos prediais às respetivas autarquias.
Livre propõe estabelecimento de tetos nas rendas: O Livre quer que sejam implementados limites máximos para novos contratos de arrendamento, restringindo-os a “um máximo de 30% acima dos preços de referência por localização, tipologia e escalão”.
O partido pretende ainda determinar a obrigatoriedade de uma percentagem mínima de habitação pública ou a programas de arrendamento a valores acessíveis.
A obrigatoriedade da afetação deste tipo de construção seria aplicada a operações urbanísticas que possuam uma área bruta de construção total igual ou superior a 1.500 metros quadrados e/ou “resultem na constituição de 10 ou mais frações, habitacionais e não habitacionais”.
A medida permitiria ainda os municípios definir critérios mais exigentes, “em função da realidade urbanística local e às necessidades habitacionais identificadas nos termos da Carta Municipal de Habitação”.
PAN, IL e PS entregaram ainda projetos de resolução com recomendações ao Executivo na área da habitação.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
