O presidente da Câmara de Condeixa-a-Nova defendeu hoje a revisão da Lei das Finanças Locais, o fim das contribuições dos municípios para o subsistema de saúde ADSE e a redução do IVA na eletricidade e refeições escolares.
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A poucas semanas da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2024 na Assembleia da República, Nuno Moita, presidente daquela autarquia do distrito de Coimbra, exortou o Governo a incluir uma alteração na legislação das finanças locais, de forma a reforçar as verbas para os municípios.
“A revisão da Lei das Finanças Locais é importante também para estabilizar um conjunto de normas orçamentais que se mantêm, mas não são lei, como, por exemplo, a integração do saldo de gerência antes da aprovação das contas”, explicou à agência Lusa.
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O autarca pretende ver introduzidas melhorias legislativas que reforcem as verbas para as autarquias, com propostas em linha com o que vem sendo defendido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Nuno Moita disse esperar que seja mantida a regra introduzida no Orçamento do Estado de 2023 que permitiu aumentar a capacidade de endividamento dos municípios e que, no atual contexto de inflação, “se altere a atual regra de equilíbrio orçamental para enfrentar os problemas decorrentes da subida generalizada de preços”.
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Na proposta de alteração legislativa, o presidente da autarquia de Condeixa-a-Nova defendeu a reposição das receitas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que tinha sido reduzida no período da ‘troika’, e o fim das contribuições dos municípios para o subsistema de saúde da ADSE, à semelhança do que já acontece na administração central.
Segundo Nuno Moita, a comparticipação das autarquias para a ADSE atinge os 80 milhões de euros anuais, pelo que se exige a sua extinção, numa medida idêntica ao que já acontece na administração central.
A redução do IVA para a taxa mínima na eletricidade e nas refeições escolares é outra das exigências do autarca de Condeixa-a-Nova, que disse “não fazer sentido” as autarquias pagarem a taxa máxima.
O presidente do município de Condeixa-a-Nova defendeu ainda a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais que remonta a 1987 e a revogação do corte de 5% na remuneração dos autarcas, que se mantém há 13 anos “sem qualquer justificação”.
“Nestes 35 anos [de Estatuto dos Eleitos Locais] vejam o que já mudou e as competências que os autarcas têm recebido, sem que tenha existido uma revisão profunda”, sublinhou.
O autarca frisou que “as autarquias têm reforçado significativamente o seu papel no serviço público que prestam às populações, mas continuam a merecer o mesmo tratamento dentro de todo o aparelho do Estado”.
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