A Câmara de Condeixa-a-Nova defendeu hoje o recurso a “todos os instrumentos legais” para manter o serviço de recolha e tratamento de lixos no domínio público, na sequência da privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF).
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Em comunicado, o presidente da autarquia, Nuno Moita, contesta a decisão do Governo de privatizar a EGF e diz ser sua intenção tudo fazer para travar a medida.
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“É nossa intenção fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para travar esta decisão que tememos trazer graves consequências para os nossos munícipes, quer ao nível do agravamento das tarifas, quer ao nível da qualidade do serviço público de recolha e tratamento de resíduos urbanos”, refere Nuno Moita, citado na nota de imprensa.
O município de Condeixa-a-Nova é um dos 36 que assinaram em 1996 a concessão da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal do Litoral Centro à ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro S.A., por um período de 25 anos.
Em setembro, durante a campanha eleitoral, os autarcas dos municípios com assento na ERSUC manifestaram preocupação com este dossiê, tendo, na ocasião, solicitado uma reunião ao ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, Jorge Moreira da Silva.
A Câmara de Condeixa-a-Nova recorda que a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), a “sub-holding” para os resíduos do grupo Águas de Portugal, foi aprovada no final de janeiro pelo Conselho de Ministros e promulgada na quinta-feira pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
“A adesão do município de Condeixa ao sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro teve por base o pressuposto de que este serviço essencial se manteria no domínio público, com a garantia de que a maioria do capital seria público. Nunca imaginámos que tal situação seria possível”, criticou Nuno Moita, dizendo temer “que outros setores venham a ser entregues a privados.
O autarca demonstra ainda “preocupação” com a “nova lei orgânica da ERSAR – Entidade Regulares dos Serviços de Águas e Resíduos -, já publicada em Diário da República, que reforça os poderes do regulador, permitindo-lhe intervir na regulação de tarifas”.
“Todos sabemos das dificuldades por que passam tantas famílias e dos esforços que as autarquias têm feito para acudir às situações mais dramáticas. Se ficarmos impedidos de aplicar tarifas sociais, não é à porta da ERSAR que as pessoas irão bater a pedir ajuda quando não conseguirem pagar as suas contas”, defende.
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