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Política

Comissão de Proteção de Dados defende clarificação do texto e pede salvaguardas dos direitos

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 A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) defendeu que algumas disposições da proposta do Governo que altera a lei dos estrangeiros, hoje aprovada, são vagas e recomendou salvaguardas para os direitos, liberdades e garantias das pessoas.

A proposta de lei, hoje aprovada no parlamento em votação final global, “deve ser revista no sentido de clarificar o texto legal, que se apresenta vago em algumas disposições ou mesmo contraditório, bem como no sentido de introduzir determinadas salvaguardas para os direitos, liberdades e garantias”, lê-se, no parecer, datado de 20 de julho, a que a Lusa teve acesso.

No documento, a CNPD assinala que a lei deveria prever em que condições são recolhidos os dados biométricos (imagem facial e impressões digitais ou palmares) e se “são sempre obrigatórios ou apenas e algumas situações e quais”.

Aqueles dados gozam de um “regime reforçado de proteção” pelo que “deverá a lei conter salvaguardas específicas para o seu tratamento”, adverte a CNPD.

Por outro lado, quanto ao afastamento coercivo, a lei deveria acautelar as situações em que o “estrangeiro apresente documentos falsos ou falsificados” garantindo uma ponderação caso se trate de vítima de redes de imigração ilegal ou tráfico.

O diploma foi aprovado hoje, na generalidade, especialidade e em votação final global, com votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, abstenções do PSD, IL e PAN.

Na proposta do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, entre outros aspetos, determina-se que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) não depende de parecer prévio do SEF, “sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna”.

Uma mudança que o executivo diz resultar do acordo de mobilidade subscrito por todos os Estados-membros da CPLP na última cimeira de chefes de Estado da organização em julho do ano passado, em Luanda.

Com esse diploma, o Governo pretende ainda estabelecer “procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes”.

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