Política
Comércio e Servições aplaudem “enterro” do Pagamento Especial por Conta, mas consideram “insuficientes” os apoios às empresas
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) congratula-se com “o enterro” do Pagamento Especial por Conta (PEC) na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), mas considera “claramente insuficientes” as medidas previstas para as empresas.
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“Em relação às empresas, comparando com o documento que as confederações empresariais apresentaram ao Governo – e que, aliás, o Governo não discutiu diretamente connosco – consideramos que é claramente insuficiente, independentemente de algumas medidas positivas, como, finalmente, o enterro do Pagamento Especial por Conta (PEC) e alguns apoios ao investimento”, afirmou o presidente da CCP em declarações à agência Lusa.
Já relativamente ao conjunto de despesas sociais previstas no documento, João Vieira Lopes considera que “vão no sentido positivo”, embora questione se “serão as prioritárias”.
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Ressalvando estar ainda a analisar em mais detalhe a proposta de OE2022, entregue na segunda-feira à noite pelo Governo na Assembleia da República, o presidente da CCP nota que, no que se refere “a todo um conjunto de medidas ligadas ao programa Retomar e ao Banco de Fomento, o Governo limitou-se a anunciar valores globais”.
“No entanto, o que é importante para nós é perceber qual é a malha de regulamentação dessas medidas, pois por exemplo, no programa Retomar, o modo como elas estão estruturadas tira a elegibilidade a muitas empresas que teriam delas necessidade”, disse.
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Vieira Lopes lembra que o documento apresentado pelo Conselho Nacional das Confederações Patronais “apontava várias medidas que são comuns a todo o tecido empresarial”, nomeadamente “a baixa das tributações autónomas (um imposto que se paga sobre um conjunto de despesas das empresas e que é uma originalidade da estrutura fiscal portuguesa) e uma reestruturação dos escalões do IRC”.
Segundo salienta, estes são “problemas que atingem toda a economia e que seriam bastante importantes neste momento”.
“Por outro lado – acrescenta – algumas medidas em termos de custos de contexto, que têm a ver com a simplificação de uma série de procedimentos, também são medidas que não percebemos se o orçamento as contemplará ou não”.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003″.
A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
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