A Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai analisar e votar, na sua reunião da próxima segunda-feira, uma proposta de “Regulamento de Apoio a Famílias Economicamente Carenciadas para Esterilização de Animal de Companhia”. O objetivo é financiar “a esterilização cirúrgica de animais de companhia” através da “atribuição de vouchers a famílias carenciados residentes no concelho de Coimbra, detentores de animais de estimação”.
PUBLICIDADE
“Considerando que o número de animais errantes no município é elevado e que só a esterilização dos animais adotados no Centro de Recolha Oficial de animais de Coimbra é insuficiente para a sua redução efetiva; que não é possível ao Centro de Recolha Oficial de Animais acolher todos os animais errantes do município, que fazem perigar a saúde, segurança e tranquilidade de pessoas, outros animais e bens; que a não recolha de animais errantes potencia a proliferação de cães de matilhas e gatos assilvestrados; que as dificuldades financeiras são um dos principais motivos para os detentores de animais de companhia não promoverem o controlo reprodutivo dos seus animais através da esterilização cirúrgica; e a necessidade de regulamentar a atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos para o programa em causa”; levou a CM Coimbra a preparar um programa de apoio a famílias economicamente carenciadas para a esterilização de animais de companhia, lê-se na nota justificativa da proposta de regulamento que será analisada na próxima reunião do executivo municipal.
Para o programa, apenas são considerados como animais de companhia elegíveis para apoio cães e gatos, sendo que o apoio só é aplicável “aos animais de companhia, cães e gatos, cujo detentor(a) pertença a um agregado familiar em situação de carência económica, devidamente comprovada pelos Serviços de Ação Social do Município”, pode ainda ler-se na proposta.
PUBLICIDADE
“Os titulares devem residir no concelho de Coimbra há pelo menos 2 anos” e o “animal de companhia se encontre devidamente identificado por meio eletrónico, com a vacinação antirrábica válida (no caso de cães) e licenciado nos termos legalmente previstos” são alguns dos requisitos para aceder a este apoio, que é limitado a dois animais por agregado familiar. “Para efeitos de atribuição de voucher a famílias o rendimento per capita deve ser igual ou inferior a 50% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (438,81€ em 2020)”, é também esclarecido na proposta que será analisada.
A candidatura ao apoio do programa é feita mediante preenchimento de formulário próprio para o efeito, no qual deve estar identificado o nome, morada, número de contribuinte e de cartão de cidadão, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, caso exista, do detentor do animal, bem como os dados identificativos do animal, tais como nome, número do chip eletrónico, registo e licença atualizados, data de nascimento, peso e indicação do local onde o animal se encontra alojado.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
O requerente deverá entregar a documentação necessária no Balcão de Atendimento da CM Coimbra, sendo encaminhada a documentação posteriormente para a Divisão de Intervenção e Ação Social para análise. A avaliação das candidaturas é feita por ordem de entrada e a proposta de atribuição é da responsabilidade da Divisão de Intervenção e Ação Social, sendo que a aprovação cabe ao membro do executivo municipal com competência delegada em matéria de bem-estar animal.
Aprovada a candidatura, é comunicado ao munícipe requerente que tem 15 dias para levantar a credencial («cheque veterinário») de apoio à esterilização, nas instalações do
Canil Municipal de Coimbra, comprometendo-se a executar a esterilização no prazo máximo de 15 dias após a data de emissão dessa credencial. A utilização da credencial de apoio à esterilização é válida para esterilização cirúrgica de animais de companhia realizadas nos Centros de Atendimento Médico Veterinário aderentes ao Programa “Cheque Veterinário”, sedeados no Concelho de Coimbra.
O Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação em Diário da República.
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
