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Coimbra: Novo Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares na fase final

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A Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai analisar e votar, na sua reunião da próxima segunda-feira, uma proposta de projeto final do novo Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares Integrados nos Estabelecimentos sob Gestão Municipal. Depois de aprovado o projeto de regulamento será submetido à deliberação da Assembleia Municipal.

A autarquia vai avançar com o projeto de Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares Integrados nos Estabelecimentos sob Gestão Municipal, que decorre da transferência de competências no domínio da educação, através do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

Depois de aprovado, a 20 de março deste ano, o início do procedimento e participação procedimental, deu-se seguimento, pelo prazo de 10 dias úteis, ao período de constituição de interessados, não tendo sido recebidos contributos, para além dos que foram recolhidos no decurso do procedimento, com destaque para os remetidos pela Parque Escolar, E.P.E., e que foram refletidos na redação do projeto de regulamento.

Posteriormente, a 02 de maio, o executivo municipal deliberou submeter o projeto de regulamento a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo rececionado contributos da Escola Artística do Conservatório de Música de Coimbra e da Escola de Ténis de Coimbra. Face aos contributos apresentados, foi redigido o Artigo 30.º (Captação de imagem e som).

Este regulamento pretende estabelecer as condições em que o Município de Coimbra irá gerir a utilização de espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular, sendo esta cedência a título oneroso, com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 47.º do mencionado Decreto-Lei.

Depois de aprovado o projeto de regulamento será submetido à deliberação da Assembleia Municipal.

 

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