A ministra da Justiça disse que o protocolo hoje assinado que prevê o alargamento às 23 comarcas do país de um modelo descentralizado de gestão financeira de determinadas despesas correntes, não é uma revolução, mas permite agilizar decisões.
PUBLICIDADE
Em declarações, em Coimbra, à margem da sessão de assinatura dos protocolos, Rita Júdice justificou o acordo como uma maneira de “otimizar o funcionamento da justiça, para tudo o que tem a ver com decisões de gestão possa ser tomada de forma mais rápida e mais eficaz”.
PUBLICIDADE
O novo modelo foi concretizado por fases, tendo sido testado em projeto-piloto desde 2024: começou nas comarcas de Faro e da Madeira em setembro de 2024, foi alargado às de Coimbra e Porto em dezembro desse ano, e às de Braga e de Lisboa em março de 2025, chegando agora às restantes 17 comarcas nacionais.
Rita Alarcão Júdice alegou que estão a ser dados pequenos passos de um caminho para tornar os tribunais mais atrativos.
“Nas comarcas estamos a fazer um caminho de profissionalização da gestão”, notou, argumentando que a sessão de formação que decorreu ao longo do dia na Casa do Juiz, em Coimbra (em cuja sessão de abertura participou), dirigida a juízes presidentes, procuradores coordenadores e administradores judiciais, pretendeu formar aqueles profissionais precisamente em gestão e definir caminhos e procedimentos.
“Nós não queremos, e, com toda a sinceridade, acho que ninguém quer, ter os senhores magistrados e senhores procuradores a gerir o dia-a-dia [dos tribunais], queremos que estejam a aplicar a justiça”, frisou a governante.
“Este trabalho é feito para dar melhor serviço a quem utiliza a justiça. Porque ter uma sala de espera bem cuidada, aparelhos que funcionem bem, ter o próprio tribunal agradável, apto e a funcionar bem é bom para quem lá trabalha, mas também para quem precisa de utilizar a Justiça”, acrescentou a governante.
Na sessão de formação foram apresentados exemplos de despesas correntes incluídas neste programa – que deixam de estar centralizadas na Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) e passam a poder ser decididas nas comarcas – entre as quais combustíveis para aquecimento, material de escritório e de armazenamento digital ou a conservação de bens existentes em edifícios, como aparelhos de ar condicionado ou extintores, entre outras.
Na mesma sessão, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Superior da Magistratura, João Cura Mariano, enalteceu a extensão do novo modelo de gestão financeira a todas as comarcas nacionais, ao permitir delegar “algumas despesas pré-determinadas”, considerando-o um “pequeno e tímido passo” em direção à autonomia financeira dos tribunais de primeira instância.
“Este não é ainda um projeto de autonomia. Sem mudar o quadro legislativo, é um acordo com o Ministério da Justiça de agilizar um princípio de autonomia. Não podemos falar ainda de autonomia dos tribunais, isso implica alterações legislativas”, reconheceu, no final, em declarações aos jornalistas,
João Cura Mariano defendeu que essa autonomia financeira passa pelos tribunais poderem ter um orçamento próprio que possam gerir, mas notou que o atual orçamento do Ministério da Justiça “não permite fazer grande coisa”.
PUBLICIDADE
