A Câmara Municipal de Coimbra vai analisar e votar, na reunião do Executivo de segunda-feira, 9 de fevereiro, o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais. A decisão marca o arranque formal de um processo de revisão do normativo, em vigor desde 2016, com o objetivo de avaliar a adequação das regras à realidade atual da cidade, com destaque para o funcionamento das esplanadas.
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Entre as matérias a ponderar está o eventual alargamento do horário das esplanadas para o período entre as 8h00 e as 2h00, durante todo o ano, o que implicará a alteração do artigo 11.º do regulamento. Atualmente, o regulamento prevê horários distintos consoante a época do ano e estabelece limites específicos associados ao uso do exterior dos estabelecimentos.
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De acordo com a informação técnica, a revisão deverá ser articulada com outros normativos municipais em vigor, em particular com o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda, uma vez que matérias como as esplanadas envolvem não apenas horários, mas também regras de utilização do espaço público.
Com a abertura do procedimento, os interessados dispõem de um prazo de 10 dias úteis para se constituírem como tal e apresentarem, por escrito, contributos e sugestões para a elaboração da alteração ao regulamento.
O processo incluirá ainda a consulta das unidades orgânicas municipais com competências na matéria e a auscultação dos agentes económicos e das respetivas entidades representativas. Será igualmente promovida a participação da Junta ou União de Freguesias abrangida pela Zona Especial de Proteção do Património Mundial da Universidade de Coimbra – Alta e Sofia, bem como de associações de moradores, atendendo à especificidade desta área classificada.
O Regulamento de Horários visa compatibilizar o dinamismo económico, turístico e cultural da cidade com a proteção da qualidade de vida dos residentes, designadamente em matéria de ruído, utilização do espaço público e segurança.
A proposta final de alteração será depois submetida a decisão do Executivo Municipal, após a fase de participação e consolidação técnica do novo articulado, antes de ser remetida à Assembleia Municipal.
