Coimbra
Coimbra formaliza protocolos de cooperação para assegurar transferência de competências da Ação Social
A Câmara Municipal (CM) de Coimbra celebrou, na manhã de hoje, dia 27 de março, os protocolos de cooperação com as cinco entidades que vão assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) numa parte do território, no âmbito da transferência de competências para a autarquia no domínio da Ação Social, que deverá estar concretizada até ao dia 03 de abril de 2023. A cerimónia decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, na presença do presidente da CM de COimbra, José Manuel Silva, e da vereadora da Ação Social, Ana Cortez Vaz.
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A Câmara Municipal é, ao abrigo da descentralização de competências no domínio da Ação Social, a entidade promotora do SAAS, que presta apoio a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de Rendimento Social de Inserção, além de dar resposta a situações de emergência social. O SAAS assegurará, assim, o atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, um serviço que funcionará entre as 9h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 17h00 de segunda a sexta-feira.
Tendo em conta os pressupostos legais que permitem a celebração de protocolos específicos de cooperação no âmbito do SAAS, bem como a importância e a eficiência do trabalho em parceria que já se desenvolve no território e que garante respostas céleres e de maior proximidade aos cidadãos, a Câmara Municipal decidiu adotar um sistema misto de concretização das competências em matéria de Ação Social. Desta forma, vai assumir com recursos próprios o funcionamento do SAAS em cinco do total de 10 territórios, contratualizando, mediante acordos específicos com Instituições Particulares de Solidariedade Social ou equiparadas, a parte restante. A proposta foi aprovada na reunião do executivo municipal de 13 de março.
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Nesse sentido, foram hoje celebrados no Salão Nobre dos Paços do Município protocolos de cooperação com o Centro de Apoio Social de Souselas, a Cáritas Diocesana de Coimbra – Centro Comunitário S. José e Centro Comunitário de Inserção, a delegação da Coimbra da Cruz Vermelha Portuguesa e o Centro de Assistência Paroquial de Santa Cruz que, no total, vão receber, este ano, a verba de 351 mil euros, considerando que a entrada em vigor do protocolo é a 03 de abril e a verba diz, por isso, respeito aos meses que faltam para terminar o ano. A comparticipação anual prevista para a totalidade dos acordos é, contudo, de 468 mil euros.
O Centro de Apoio Social de Souselas, representado pelo presidente da direção, Joaquim Manuel Correia Gonçalves, vai ficar responsável pela área de intervenção que contempla a freguesia de Brasfemes, a União das Freguesias (UF) de Antuzede e Vil de Matos, a UF Souselas e Botão e a UF Trouxemil e Torre de Vilela. O Centro Comunitário de São José, através da Cáritas Diocesana de Coimbra, representada pelo presidente da direção, Manuel de Jesus Antunes, vai assegurar a área correspondente à UF de Eiras e São Paulo de Frades. O Centro Comunitário de Inserção, também através da Cáritas Diocesana de Coimbra, vai garantir o acompanhamento das antigas freguesias da Sé Nova, Almedina e São Bartolomeu, da UF de Coimbra. Já a antiga freguesia de Santa Cruz, também da UF Coimbra, ficará à responsabilidade do Centro de Assistência Paroquial de Santa Cruz, representado pelo presidente da direção, Sertório Batista Martins). O acompanhamento na freguesia de Santo António dos Olivais será garantido pela delegação de Coimbra da Cruz Vermelha Portuguesa, representada pelo presidente da direção, Severino Carvalho Oliveira.
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Já a autarquia, através da Divisão de Ação Social, vai assumir com recursos próprios a área de intervenção correspondente às freguesias de Almalaguês, Ceira, Cernache, São João do Campo, São Silvestre, Torres do Mondego, e ainda à UF Assafarge e Antanhol, UF Santa Clara e Castelo Viegas, UF São Martinho de Árvore e Lamarosa, UF São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades e UF Taveiro, Ameal e Arzila.
A equipa do SAAS será inicialmente constituída por um total de 26 técnicos. A Câmara Municipal pode proceder à reorganização das áreas de intervenção e ao estabelecimento de acordos específicos com outras entidades, ou com as mesmas para áreas de intervenção diferentes, em função das circunstâncias identificadas no final de cada ano e da melhor satisfação do interesse público.
As entidades convidadas para celebrar estes protocolos, para além de terem experiência no âmbito da intervenção social junto da população em situação socioeconómica vulnerável, desenvolveram ao longo dos últimos anos, a atividade que agora se pretende contratualizar, através de protocolos celebrados com a Segurança Social (com exceção da Delegação de Coimbra da CVP). De reforçar, ainda, que estas entidades têm mantido com a Câmara Municipal de Coimbra uma parceria no âmbito do funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia, desenvolvendo diversas atividades de cariz social e de relevante interesse para o desenvolvimento social da população residente no concelho.
Refira-se que, no que se concerne à transferência de competências, as negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses que, no geral, visaram garantir um padrão de serviços sociais assente na promoção da igualdade dos cidadãos no acesso a esses serviços em todo território nacional, acompanhado de recursos financeiros, resultaram, no caso de Coimbra, num reforço de 66% do valor inicialmente previsto para o Município, passando de 696.472,48 euros para 1.158.013,80 euros. No entanto, tal como foi alertado na cerimónia de assinatura, ainda não saiu a portaria com o valor negociado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A Câmara e a Assembleia Municipal deliberaram prorrogar o prazo da transferência de competências para a autarquia no domínio da ação social até 03 de abril de 2023, usando a janela legal que permitia o adiamento se os municípios entendessem não reunir condições necessárias para o exercício das competências previstas.
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