O município de Coimbra vai deixar de “proceder à prévia apreciação e análise técnica (controlo prévio) das operações urbanísticas apresentadas no âmbito do procedimento de comunicação prévia”. Uma decisão, de acordo com a vereadora Ana Bastos, terá efeitos imediatos e decorre do cumprimento da lei.
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A autarca afirmou no período antes da ordem do dia que esse controlo prévio passou a ser aplicado desde a entrada em vigor do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e tinha como objetivo perceber se a proposta cumpria, ou não, “as normas e condicionantes legais e regulamentares aplicáveis, antes que o promotor possa iniciar os trabalhos, como se de um licenciamento se tratasse”.
“Este procedimento interno atual está a ser feito ao “arrepio” da Lei”, afirmou Ana Bastos, reconhecendo também que “esta prática tem acarretado atrasos a este tipo de procedimentos, ao impedir o arranque das obras por parte dos requerentes antes da análise prévia, ao mesmo tempo que agrava a demora na resposta às operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio”.
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Esta medida tem efeitos imediatos, apesar da autarquia ter de efetuar o controlo prévio associado “às comunicações prévias das operações urbanísticas e cumpridas as fases procedimentais previstas em sede de saneamento e apreciação liminar”.
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