O XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chumbou hoje uma moção que defendia a reversão da gestão privada dos sistemas de tratamento de resíduos urbanos e a sua passagem para a gestão pública.
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A moção, chumbada por larga maioria, referia que, na atual conjuntura, “não é aceitável que as empresas que prestam serviço essencial às populações e que têm como principais clientes os municípios induzam no setor uma espiral de agravamento de custos, comprometendo, inclusivamente, o cumprimento das metas ambientais a que o Estado português está obrigado no quadro da União Europeia”.
“É inaceitável uma degradação da qualidade do serviço prestado, assim como temos de rejeitar que a acessibilidade económica do serviço possa vir a ser posta em causa por razões de subordinação do setor a lógicas de lucro, independentemente da necessidade de uma atenção permanente relativamente à melhoria dos níveis de qualidade e de eficiência dos sistemas”, lê-se no documento, subscrito por 21 autarcas do Sul.
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Além da reversão da privatização da Empresa Geral do Fomento, os subscritores da moção pretendiam manifestar oposição ao aumento das tarifas de deposição de resíduos urbanos em aterros, garantindo, simultaneamente, o reforço das receitas extratarifárias decorrentes da venda dos recicláveis e o aumento da tarifa bonificada de energia.
O documento defendia ainda a definição de uma política de incremento da recolha seletiva e de redução da deposição de resíduos em aterro “por via do investimento em soluções de tratamento de resíduos urbanos com maior qualidade ambiental e que permitisse o encerramento dos aterros existentes”.
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Por outro lado, os congressistas aprovaram uma moção para que seja apreciada a constitucionalidade da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), “por se constituir um imposto”, e para que a mesma seja mantida “no âmbito dos limites da equivalência, proporcionalidade e igualdade, o que implica a redução do seu valor e a sua exclusiva afetação direta a financiar os custos indiretos da atividade de resíduos urbanos”.
“A necessária e indispensável existência de serviços gerais da administração do Estado tem de ser garantida pelos recursos com origem nos impostos e integrados nos gastos plasmados nos Orçamentos do Estado, afastando o atual mecanismo de canalizar recursos obtidos através do brutal aumento da TGR”, referia o documento.
O XXV Congresso da ANMP realiza-se no Parque de Exposições e Feiras de Aveiro, com a participação de cerca de um milhar de congressistas, em representação de praticamente todos os 308 municípios portugueses.
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