Política
Chega quer proibir famílias no Governo e no parlamento e contribuintes a fiscalizar bazuca europeia
O Chega entregou no parlamento um projeto de revisão constitucional para impedir familiares no Governo e nas bancadas parlamentares e um projeto de resolução para os contribuintes portugueses poderem fiscalizar os destinos da chamada ‘bazuca’ europeia.
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Segundo os documentos a que a Lusa teve acesso, o deputado único populista André Ventura defende uma adenda ao artigo 109.º do Texto Fundamental, sobre “participação política dos cidadãos”, estipulando que “a lei definirá as inelegibilidades de familiares para os diversos cargos políticos, sendo expressamente proibidas relações familiares de 1.° e 2.°grau dentro do Governo, do mesmo grupo parlamentar na Assembleia da República ou nas Assembleias Legislativas Regionais ou ainda na mesma lista de candidatura a órgão regional ou local”.
Ou seja, ficariam impedidos pais, mães e filhos, assim como irmãos, avós e netos.
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“Em França, por exemplo, o legislador foi muito mais ambicioso e criterioso, na sequência de alguns casos polémicos, face à contratação de familiares para gabinetes políticos. A lei deverá garantir não apenas a impossibilidade de contratação, por titulares de cargos políticos, de familiares para os órgãos de assessoria técnica ou política, mas igualmente a nomeação de membros do Governo ou a eleição de membros do grupo parlamentar que tenham entre si relações familiares significativas”, justificou o líder do partido da extrema-direita parlamentar.
Na resolução sobre os fundos da União Europeia (UE), o Chega recomenda ao executivo que “reconheça e faculte o acesso dos contribuintes, que tenham a sua situação fiscal regularizada, ao ‘e-fatura’, mais concretamente permitindo-lhes conhecer as ‘e-faturas’ que o Estado e demais entidades públicas emitem e pagam com o dinheiro dos próprios contribuintes”.
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André Ventura argumenta que, “tendo o Estado tornado obrigatório o ‘e-fatura’ desde 2013, controlando o Fisco desta forma, em permanência, a situação tributária, financeira e patrimonial dos contribuintes portugueses, é indiscutivelmente de inteira justiça e de absoluta coerência exigir do governo, nem mais nem menos do que este exige aos contribuintes, não existindo motivos para que os eleitores, enquanto contribuintes, não possam controlar de perto a gestão que o governo fará dos dinheiros públicos da ‘bazuca’”.
Segundo o texto, trata-se de uma medida “muito simples e muito fácil de implementar”, aproveitando a “aplicação informática já existente para controlar os contribuintes”, que funcionaria como uma “vacina para assegurar uma elevada imunidade de grupo contra a terrível pandemia da opacidade, corrupção e delapidação dos dinheiros públicos, representando finalmente um salto em frente na cidadania fiscal, própria de um verdadeiro Portugal democrático”.
O Fundo de Recuperação Europeu prevê a injeção nos 27 Estados-membros da UE, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, de cerca de 1,8 biliões de euros, cabendo a Portugal mais de 45 mil milhões de euros na próxima década, já a partir do segundo semestre do ano.
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