O projeto de lei do Chega para impor cinco anos de residência legal em Portugal para os imigrantes receberem prestações sociais uniu a maioria dos partidos no coro de críticas e de uma eventual inconstitucionalidade.
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A apresentação do projeto de lei foi feita pela deputada Vanessa Barata, que defendeu a necessidade de um período mínimo de permanência em Portugal para que os imigrantes possam ter acesso a prestações sociais, sublinhando que não podem ser os contribuintes a pagar subsídios a quem chega a Portugal.
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A deputada do Chega deu como exemplo o facto de o Complemento Solidário para Idosos (CSI) só ser atribuído a quem tenha seis anos de permanência legal em Portugal, enquanto para o Rendimento Social de Inserção (RSI) não há uma exigência semelhante.
Aproveitou para imediatamente desafiar o PSD a posicionar-se, apontando que a proposta do Chega “é um teste de algodão para quem diz que quer uma imigração regulada e fiscalização da justiça social”.
Paulo Edson Cunha, do PSD, afirmou que “a medida tem tudo para ser inconstitucional” e assinalou que esta questão já foi chumbada pelo Tribunal Constitucional em 2015.
O deputado social-democrata considerou também a proposta “imoral” e “absolutamente desnecessária”.
Já no encerramento, o líder do Chega lembrou a posição do antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, que em 2011 terá defendido um período mínimo de permanência para os imigrantes terem acesso a prestações sociais, e perguntou aos deputados do PSD “o que é que vos aconteceu”.
Pela IL, a deputada Joana Cordeiro defendeu que “o problema que o Chega diz querer resolver não existe” porque o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção “está nos níveis mais baixos dos últimos 20 anos”.
A liberal considerou também que o projeto do Chega “não é só politicamente errado, é juridicamente muito duvidoso” e classificou-o como “propaganda populista”.
João Almeida, do CDS-PP, começou por dizer que “não é verdade que os imigrantes não contribuam, mas também não é verdade que não haja centenas de milhares de imigrantes em Portugal que não fazem qualquer desconto e que são elegíveis para as prestações sociais”.
Quanto ao RSI, o deputado defendeu que “faz sentido haver um número mínimo de anos de residência para aceder”.
Nas bancadas à esquerda, o deputado do Partido Socialista (PS) Pedro Delgado Alves disse que o partido chumbará a proposta, destacando a sua “fragilidade jurídica” e eventual inconstitucionalidade.
Para o deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo, a proposta do Chega “é um prodígio de ficção estatística”, lembrando que há mais de 840 mil imigrantes contribuintes ativos para a Segurança Social, que “injetaram 4 mil milhões de euros só no ultimo ano”.
Acusou o partido de querer combater problemas que não existem, enquanto tem militantes como Mafalda Livermore que explora imigrantes através do arrendamento de habitações sem condições, o que foi denunciado através de uma reportagem da RTP, e que levou o líder do Chega, André Ventura, a pedir para apresentar um protesto.
O deputado do Livre Tomás Cardoso afirmou que “o Chega traz mais do mesmo” e que o partido “não quer imigrantes, ponto”, enquanto a deputada única do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) acusou o Chega de trazer novamente a sua “obsessão” com os imigrantes.
Inês Sousa Real aproveitou para defender que não são os imigrantes quem pesa nos cofres do Estado, mas sim os residentes não habituais, que “tiram todos os anos dos cofres do Estado 1,7 mil milhões de euros”.
O deputado único do partido Juntos pelo Povo (JPP) defendeu que o caminho não é o de escolher entre portugueses e estrangeiros e criticou que sejam criadas barreiras que empurrem famílias para a pobreza.
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