O Chega entregou hoje um projeto de lei que visa tornar obrigatória a existência de canais de denúncia de assédio moral e sexual em instituições de Ensino Superior, destinado a estudantes mas também a pessoal docente e não docente.
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No projeto, o partido liderado por André Ventura propõe um conjunto de alterações ao regime jurídico das instituições de ensino superior, nomeadamente que o Estado tem que assegurar “a existência de um canal de denúncias físico mas também em suporte digital, que permita aos estudantes, mas também ao corpo docente e não docente, denunciar situações de assédio moral e/ou sexual no âmbito universitário”.
Neste contexto, “as instituições de ensino superior devem ainda assegurar aos estudantes informações sobre acesso a apoio psicológico e/ ou jurídico, podendo para o efeito celebrar protocolos com associações de apoio à vítima ou dispor de meios próprios”, lê-se no texto.
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O Chega quer também que as instituições de Ensino Superior incluam no relatório anual sobre as suas atividades “o número de queixas apresentadas através dos canais próprios criados para o efeito, de assédio moral e sexual, bem como o número de denúncias apresentadas às entidades competentes em função desses processos ou de processos disciplinares”.
No texto, o grupo parlamentar sustenta que “importa legislar sobre a obrigatoriedade de toda e qualquer instituição de ensino superior ter um mecanismo de denúncia e reporte de eventuais casos de assédio moral e sexual, bem como um tempo determinado para a averiguação dos factos, tomada de decisão e abertura de processos disciplinares, quando se verifique necessário”.
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“Uma vez que a resposta deve ser centrada na vítima e que, nem todas as vítimas se sentem confortáveis com determinados mecanismos habitualmente adotados, urge assegurar múltiplos meios de denúncia. Se as plataformas digitais permitem a salvaguarda da identidade da vítima, as respostas não se podem esgotar nestas vias, sendo determinante garantir espaços físicos e serviços de apoio com os quais as vítimas possam contar para partilhar as suas preocupações”, lê-se no texto.
O partido refere que em maio, o Governo anunciou a criação de uma comissão responsável por definir uma estratégia de prevenção do assédio nas universidades e politécnicos, na sequência de denúncias em várias instituições do país, “não se conhecendo, até agora, qualquer avanço na referida comissão”.
“Estamos prestes a iniciar mais um ano letivo sem garantirmos aos estudantes, pessoal docente e não docente condições de segurança para que possam denunciar as situações que são alvo e verem as suas denúncias respondidas e terem consequências práticas. Na ausência de clara orientação por parte do Ministério da tutela, estes casos e estas vítimas continuarão a depender da arbitrariedade e da predisposição das instituições a que pertencem terem melhores ou piores práticas de apoio à vítima”, critica o grupo parlamentar.
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