Os projetos de lei do Chega e do PSD sobre alteração dos critérios para utilização de armas de fogo pelas forças de segurança dividiram os partidos, que discutiram hoje as propostas no parlamento.
Na sessão plenária que decorre esta manhã no parlamento, PSD, Chega e CDS defenderam que a atual legislação deve ser alterada segundo as propostas apresentadas, a Iniciativa Liberal entendeu que é necessário atualizar a lei sem tornar o uso de armas numa regra e os restantes partidos sublinharam que as propostas não protegem mais as forças de segurança.
A lei atual estabelece que a polícia possa utilizar armas de fogo para capturar ou impedir a fuga de uma pessoa que seja suspeita de ter cometido crimes cuja pena é superior a três anos ou que tenha consigo ou esteja a utilizar uma arma de fogo, armas brancas “ou engenhos ou substâncias explosivas, radioativas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes”.
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Agora, o Chega quer que as forças de segurança possam utilizar armas de fogo também quando os suspeitos têm armas elétricas e quando “a agressão provenha de suspeito de crime cometido por meio de violência ou ameaça de violência, com recurso ao uso de arma ou por três ou mais pessoas” e o PSD pretende que as forças de segurança possam utilizar armas de fogo contra pessoas que tenham armas com capacidade letal.
O líder do líder do Chega disse hoje no parlamento durante o debate em plenário que “se [a polícia] tem de usar a arma, então que o faça. No fim, se alguém tem de ficar para trás, não é o polícia nem o cidadão, mas é o bandido”.
Já o PSD falou de “uma alteração cirúrgica”, mas o Bloco de Esquerda defendeu que o conceito que o PSD quer introduzir, de armas com capacidade letal, cria ainda mais dúvidas, alertando que letalidade “pode ser definida pelo código postal” do suspeito.
O PAN considerou que a alteração “confunde autoridade com brutalidade”, o JPP pediu cautela nas alterações, o Livre defendeu que a proposta “troca um enunciado claro e taxativo por uma formulação aberta e vaga” e que segue a linha de “disparar primeiro e fazer perguntas depois”, o PCP entendeu que “é o presente mais envenenado que se pode dar às forças de segurança” e o PS sublinhou que a atual legislação é adequada e que “não se fortalece a autoridade, tornando-a difusa”.
Na defesa das propostas esteve também o CDS, que indicou conhecer polícias que “foram ameaçados, agredidos e nunca viram justiça” para apoiar o alargamento do uso de armas de fogo.
Já a Iniciativa Liberal, entendeu que há espaço para melhorar a legislação, deixando um alerta: “Não podemos tornar a utilização de armas de fogo em algo absolutamente comum”.
Na sequência da proposta do Chega, o Conselho Superior do Ministério Público emitiu um parecer que alertou para a possibilidade de inconstitucionalidades.
“A eventual dimensão técnica das alterações propostas não se entende estar sustentada na identificação de uma necessidade baseada em evidência”, lê-se no parecer enviado esta semana.
Os dois partidos pretendem ainda acrescentar ao decreto que já existe a utilização das ‘bodycams’ pelas forças de segurança quando está em causa a utilização de armas de fogo, entendendo que o dever de relato e comunicação se mantém mesmo quando a imagem for captada pelas câmaras portáteis.
