Cerca de 7.200 empresas pediram a devolução integral dos pagamentos especiais por conta (PEC) não deduzidos até 2019 e o dinheiro começa a ser-lhes pago na próxima semana, segundo anunciou hoje o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.
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“Recebi hoje a informação da Autoridade Tributária e Aduaneira de que estamos em condições de começar a fazer os pagamentos [do reembolso do PEC] já na próxima semana a todos aqueles que requereram”, afirmou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, durante uma intervenção no parlamento e depois de a questão da devolução do PEC ter sido levantada pelo deputado do PCP Bruno Dias.
No seu conjunto, os pedidos de reembolso antecipado do PEC apresentados pelas 7.200 empresas vão resultar na restituição de cerca de 40 milhões de euros, segundo adiantou à Lusa o secretário de Estado dos assuntos Fiscais.
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A devolução integral dos PEC referentes aos períodos de tributação de 2014 a 2019 – e não deduzidos até à declaração periódica de rendimentos relativa a 2019 – foi uma das medidas tomadas para apoiar a tesouraria das empresas devido ao impacto da pandemia de covid-19.
De acordo com o diploma que regulamentou a medida, as empresas interessadas ou que reuniam os requisitos tinham de submeter por o pedido de reembolso à AT, através do e-balcao, podendo fazê-lo até 31 de janeiro.
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A lei prevê que o PEC realizado num determinado ano possa ser deduzido à coleta desse ano e até ao sexto período de tributação. Caso a empresa não tenha conseguido deduzir aqueles pagamentos neste prazo pode pedir a devolução da parte não deduzida.
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