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Política

Catarina Martins diz que “lei dos metadados está mal feita”

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A coordenadora do BE, Catarina Martins, argumentou hoje que “não há nenhuma má vontade” do Tribunal Constitucional” em relação à chamada “lei dos metadados” e que “o problema” é que a legislação “está mal feita”.

O que “é óbvio” é que “o problema não está na Constituição Portuguesa. O problema está mesmo na ‘lei dos metadados’, que diz que qualquer um de nós é vigiado e os seus dados guardados durante um ano”, com o acesso das empresas, do Estado e de “toda a gente” a esses mesmos dados, criticou Catarina Martins.

A dirigente do Bloco de Esquerda (BE), que falava aos jornalistas após uma visita à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA), em Beja, lembrou que o seu partido já tinha avisado que a ‘lei dos metadados era inconstitucional.

“Chegámos a recorrer também ao Tribunal Constitucional (TC), que nos deu razão, não desta última vez, mas sobre matérias relacionadas” com esta legislação, frisou.

Este acesso “a todos os dados de qualquer um de nós, mesmo que nenhum de nós tenha uma boa razão para estar a ser investigado”, devido a esta legislação, “contraria a Constituição” e “a legislação europeia”, disse.

Por isso, argumentou, “não há nenhuma má vontade do TC”, o que acontece é que “a ‘lei de metadados’ está mal feita, o problema é mesmo a lei”.

É “absolutamente absurdo” e “completamente desproporcional” que “estejam guardados” e “à disposição das empresas e do Estado” os dados dos cidadãos e informações da antena do telemóvel “que diz por onde é que nós nos mexemos” e “tudo o que nós fazemos durante um ano”.

Segundo Catarina Martins, “uma lei destas nunca devia ter sido feita assim”.

“Nós avisámos na altura que traria problemas. Enfim, estão à vista os problemas” e, agora, “é preciso respeitar o básico dos estados de direito democráticos”, algo que “a ‘lei de metadados’ não respeita”, insistiu.

O TC anunciou em 27 de abril ter declarado inconstitucionais as normas da chamada “lei dos metadados” que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

Num acórdão proferido no dia 19, o TC entendeu que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada, “restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa”.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro anunciou que o Governo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados.

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