A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje a “urgente e inadiável” aprovação da nova Lei das Finanças Locais, considerando que o atual modelo está ultrapassado e limita a autonomia das autarquias num contexto crescente de responsabilidades.
“A ANMP defende a necessidade urgente de uma nova Lei das Finanças Locais”, destacou.
O apelo surgiu num documento sobre financiamento local, que teve como relator o presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão, no segundo dia do XXVII Congresso da ANMP, que reúne este fim de semana centenas de autarcas em Viana do Castelo.
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“É indispensável, reiteramos, iniciar o trabalho e concretizar uma nova Lei das Finanças Locais, que contemple um enquadramento legal adequado ao novo contexto nacional e internacional e às atuais tendências ao nível de práticas e pensamento em matéria de finanças públicas”, referiu.
Segundo a ANMP, entre as razões que levam à necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais figura a convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro.
“Apesar de a Constituição da República reconhecer os princípios da autonomia e subsidiariedade, o nosso país continua a ser excessivamente centralizado, o que faz com que o papel atribuído aos governos locais na gestão dos recursos públicos fique muito aquém da média europeia”, indicou.
Figura ainda a necessidade da correção das assimetrias territoriais, bem como o abandono dos pressupostos impostos pela ‘Troika’, a adequação aos novos desafios e tendências demográficas, climáticas e digitais, e a necessidade de estabilidade, transparência e simplificação.
Para dar resposta a estas pretensões, a ANMP entende que a estratégia política para os próximos anos tem de se focar no objetivo principal de disponibilizar aos municípios um nível de financiamento em linha com a média dos seus congéneres europeus, designadamente os pertencentes à Zona Euro, corrigindo, simultaneamente, as atuais assimetrias territoriais e promovendo a modernização e simplificação da lei.
Embora a ANMP admita que tenha sido feita uma ligeira convergência nos últimos anos, a realidade portuguesa encontra-se “ainda bastante distanciada da existente nos parceiros europeus”.
“Em 2024, o peso da receita dos governos locais no total da administração pública, na ótica da contabilidade nacional, foi de 12,6% em Portugal, apontando para um grau de descentralização bastante inferior ao da Zona Euro (21,2%)”, indicou.
Os municípios propõem um reforço das transferências, com o aumento do correspondente ao atual Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), retomando o enquadramento pré-Troika, definindo que volte a corresponder a 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA, tal como acontecia até 2013 (atualmente é de 19,5%), a que se somam 2% da mesma média alocados atualmente ao Fundo Social Municipal (FSM).
Propõem também um reforço do correspondente ao atual Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), de modo a compensar o subfinanciamento das atuais competências municipais e a suportar novas competências a transferir para os municípios, bem como o reforço das receitas das entidades intermunicipais, passando a fazê-las depender, não apenas do FEF de cada um dos seus municípios, mas das transferências totais do Orçamento de Estado.
A ANMP sugere ainda o alargamento das receitas fiscais e o reforço dos poderes tributários.
“Propõe-se a existência de apenas um Novo Fundo de Equilíbrio, que agregue os atualmente existentes Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), Fundo Social Municipal (FSM) e Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”,referiu.
Também as normas da atual lei “não são suficientemente claras e têm criado graves constrangimentos à gestão financeira e administrativa, nomeadamente quando concede margens de discricionariedade que concorrem e potenciam interpretações abusivas e limitadoras, que acarretam insegurança e instabilidade”.
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