Uma decisão judicial, ainda provisória, aliviou a Câmara Municipal de Coimbra do risco de vir a ter de desembolsar 25 milhões de euros, acabou de apurar Notícias de Coimbra.
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A medida está vertida numa sentença do Tribunal Administrativo local (TAFC), decisão judicial que foi objecto de recurso entregue ao Tribunal Central Administrativo do Norte pelo autor da acção, Lusimovest, fundo de investimento imobiliário, proprietário de um terreno no planalto de Santa Clara.
A acção administrativa comum, instaurada na vigência do penúltimo mandato de Manuel Machado (PS), correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por falta de implementação de uma unidade de execução (emparcelamento).
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Um pedido de providência cautelar, a que o TAFC, em 2012, negou provimento, prendia-se com o objectivo da Lusimovest em obrigar a autarquia conimbricense a abster-se de emissão de decisão final sobre um pedido de informação prévia, apresentado pela Ikea, até ser tomada deliberação definitiva sobre o futuro de uma unidade de execução no planalto de Santa Clara.
O planalto deu nas vistas como local apetecível para investimentos desde que passou a acolher uma área de equipamento onde avultam, há anos, um hipermercado Continente e uma loja da Fnac e, recentemente, outra da Decathlon.
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Para o fundo de investimento imobiliário, gerido pela sociedade Santander Asset Management, a autarquia, mediante o desfecho do pedido de providência cautelar, pôde consumar a suposta intenção de abandonar o procedimento da unidade de execução, “fazendo tábua rasa” de uma década de apologia da operação de emparcelamento.
A Lusimovest opina que o Município conimbricense utilizou o ‘interesse público’ e a alegada “falsa surpresa” de um povoado de sobreiros para “fundamentar decisões nada menos do que opostas (…) num exercício de competências públicas sem pudor (…)”.
Neste contexto, a autora da acção administrativa comum, sem prejuízo da eventual demonstração de a autarquia ter cometido dolo ou culpa grave, entende ser presumível a existência de culpa leve na prática camarária de actos jurídicos ilícitos.
O Município, réu, que conta com o respaldo de um parecer vinculativo emitido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), alegou que a sociedade demandante não impugnou judicialmente a deliberação camarária de abandono da unidade de execução.
Para o réu, inexistem argumentos contra os fundamentos subjacentes à informação da divisão municipal de gestão urbanística inerente a uma deliberação tomada, em meados de 2016, pela autarquia.
Há sete anos e meio, a Câmara Municipal de Coimbra (CMC) deliberou emitir parecer desfavorável ao pedido de informação prévia de operação de loteamento na Quinta da Tulha apresentado pela Lusimovest.
Em Novembro de 2011, a CMC inclinara-se para o cancelamento (e consequente arquivamento) da unidade de execução do planalto de Santa Clara, alegando impossibilidade de delimitação da mesma, devido à existência de sobreiros.
A decisão proferida acerca de um pedido de providência cautelar, prévio à acção principal, instaurada em 2014, potenciou a implantação em Coimbra de uma loja da empresa Ikea, mas o projecto da multinacional, por ora, pelo menos, está fora de cena.
Em Maio de 2018, no primeiro mandato da vereadora Ana Bastos (então eleita pelo movimento ‘Somos Coimbra’), a autarca apelou no sentido de o outrora líder do Município, Manuel Machado, “deixar de obstaculizar” o empreendimento da Ikea.
Para a edil, a CMC “deve acolher, incentivar e facilitar a fixação de empreendimentos geradores de emprego e de riqueza, razão por que não pode desperdiçar uma oportunidade absolutamente essencial para o desenvolvimento da cidade e da região Centro”.
Ana Bastos fez notar que o pedido de informação prévia dirigido pela multinacional à principal autarquia conimbricense foi aprovado, há 11 anos, por unanimidade, o que, segundo ela, “evidencia o consenso das várias forças políticas no apoio ao empreendimento”.
A mudança de executivo camarário, no Outono de 2013, alterou o rumo do processo “sem qualquer fundamento credível”, opinou a vereadora.
Segundo a autarca, é incompreensível associar a litigância existente entre a CMC e a Lusimovest ao licenciamento pretendido pela multinacional de origem sueca.
O ponto de vista de Ana Bastos – que é, hoje em dia, a vereadora do urbanismo – remete para a hipótese de Machado ter posto ‘pau na roda’ à ambição da sociedade Ikea por recear que a viabilização do projecto da multinacional pudesse contribuir para uma decisão judicial desfavorável à autarquia.
Outro antigo autarca, Paulo Leitão (PSD), alegou que a litigância deu azo a que Manuel Machado ‘encanasse a perna à rã’ no tocante ao projecto da Ikea.
Para o ex-vereador, a omissão da existência de sobreiros no planalto de Santa Clara prevaleceu, durante anos, por responsabilidade que é imputável à Lusimovest.
João Dias Pacheco, antigo director do Departamento Jurídico da CMC, defendeu, durante os dois últimos mandatos de Manuel Machado (2013 -21), que a autarquia descartasse qualquer cenário de negociação com o referido fundo de investimento imobiliário.
Acresce que, em Dezembro de 2019, o jurista transmitiu a Manuel Machado e a outro antigo autarca, Carlos Cidade (já falecido), regozijar-se com “a posição do Município” relativamente ao processo que o então vereador José Manuel Silva comentou nas redes sociais em moldes que mereceram reparo de Dias Pacheco.
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