Em alusão a dúvidas plasmadas num recente artigo de NDC, a Câmara Municipal de Arganil acaba de reiterar que “a legislação aplicável foi integralmente cumprida”.
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“Todos os contratos celebrados por este Município foram realizados dentro dos estritos limites da legalidade e em conformidade com os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável”, assinala o Gabinete de Apoio à Presidência da CMA numa adenda a esclarecimentos anteriormente prestados.
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Neste contexto, a Câmara arganilense remete para um parecer jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), datado de Janeiro de 2022, da autoria de Elisabete Frutuoso.
Embora haja sido dado a propósito de outra situação, o parecer conclui que a Lei nº. 52/2019 “exclui do conceito de cargos políticos os titulares dos órgãos deliberativos do Poder Local”.
“Entende-se (…) que um membro de Assembleia Municipal e, por maioria de razão, o seu cônjuge ou familiar, pode celebrar contratos públicos com a Câmara [do mesmo concelho], na medida em que o exercício das suas funções autárquicas não interfere com a celebração e execução desses contratos”, acrescenta Elisabete Frutuoso.
“Cumpre esclarecer, com toda a clareza”, acentua a Câmara arganilense, que o empresário do sector dos transportes referido na notícia divulgada, quinta-feira (11), por NDC, integra a Assembleia Municipal “como membro eleito (…) e com carácter de suplência”.
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