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Câmara da Figueira não vai tomar amanhã posse administrativa de parque de campismo no Cabedelo
O município da Figueira da Foz já não vai tomar posse administrativa do parque de campismo do Cabedelo no sábado, depois de ter sido notificado hoje pelo tribunal da providência cautelar que suspende aquele ato, disse fonte camarária.
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Em declarações à agência Lusa, a vereadora Mafalda Azenha confirmou a citação por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) sobre os termos da providencia cautelar que suspende a posse administrativa, indicando que o município a vai cumprir e recorrer da decisão.
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“A posse administrativa [agendada para a manhã de sábado] fica suspensa. Mantemos que a razão está do nosso lado e vamos recorrer e invocar o interesse público”, argumentou a autarca, que detém os pelouros dos Assuntos Jurídicos e Contencioso.
A vereadora admitiu ainda que o processo “possa ficar resolvido já em sede de providência cautelar”, caso o município consiga fundamentar o interesse público e o tribunal aceite essa formulação.
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Mafalda Azenha precisou que a Câmara Municipal recebeu hoje não uma, mas três notificações: a original que decorreu do decretamento da providência cautelar, há mais de uma semana, pelo TAFC e que ainda não tinha chegado à autarquia litoral do distrito de Coimbra; uma outra notificação, idêntica à primeira e com os mesmos pressupostos; e uma terceira relacionada com a ação principal do processo interposto em tribunal pela Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP), concessionária do espaço.
“Foi uma nova notificação, uma vez que a outra [a original] ainda não tinha chegado. Mas hoje chegaram as duas, pelo correio”, disse Mafalda Azenha.
Já a vice-presidente do município, Ana Carvalho, disse esperar que a questão se resolva em breve e que a autarquia possa avançar “nos próximos dias” para a posse administrativa, agora suspensa.
“Vamos alegar o interesse público. Trata-se de obra pública, em espaço público”, argumentou.
A vice-presidente frisou que o município já estava a preparar uma resposta jurídica, desde que soube da hipótese de existir uma providência cautelar, e não pensa esgotar os 10 dias de prazo – que se conta seguido e termina em 10 de agosto – para recorrer da decisão do TAFC.
No despacho judicial, datado de 22 de julho e a que a agência Lusa teve hoje acesso, a juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Irene Monteiro da Costa, admitiu “liminarmente” o requerimento cautelar interposto pela FCMP contra o município e a administração do porto da Figueira da Foz e determinou a “citação urgente” dos requeridos, o que no caso do município só sucedeu hoje.
A juíza afirma que a citação urgente dos requeridos ocorre para estes, “querendo, deduzirem oposição no prazo de 10 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os factos invocados” pela FCMP no requerimento cautelar.
O requerimento cautelar da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal incide sobre três atos administrativos, um da administração portuária não especificado no despacho e outros dois do município da Figueira da Foz: a caducidade, que se cumpria hoje, do alvará de concessão do parque de campismo e a posse administrativa decretada para ocorrer no sábado e agora suspensa face à decisão judicial.
A posse administrativa do parque de Campismo do Cabedelo decorre de uma obra de requalificação urbana iniciada em 2018 e que deveria estar concluída em finais de 2019, mas que está atrasada vários meses face ao prazo inicial.
O seu desenvolvimento atual impõe o atravessamento do parque de campismo por uma nova estrada, bem como a disponibilização de parte de um terreno junto à atual portaria para construção de uma praça, onde atualmente se situa o parque de estacionamento, em terra batida, que serve a praia adjacente.
Para esclarecer o caso junto da comunidade, o município elaborou um folheto, com duas páginas, que faz a cronologia de todos os passos na relação com a FCMP, lembrando, entre outros aspetos, que o alvará de licença que esta detinha era válido até 30 de abril de 2018 e que, a partir daí, e face à intervenção urbana prevista para aquele espaço, passou a ser prorrogada por períodos de um mês.
Entretanto, a autarquia colocou cartazes junto ao parque de campismo a anunciar a posse administrativa para sábado, mas também o prazo de cerca de 15 dias, até meados de agosto, para que abandonassem as instalações, findo o qual se deveria iniciar o desmantelamento das instalações.
O processo tem motivado a contestação dos utilizadores do parque de campismo, localizado entre o rio Mondego e a praia do Cabedelo, que colocaram várias faixas de protesto na vedação do espaço de lazer.
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