A Câmara da Lousã avançou com uma providência cautelar contra um corte de madeira na serra em propriedades que diz serem do município, junto a Casal Novo, e a empresa visada alega que terrenos são de particulares.
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A Câmara Municipal avançou com ações legais contra um corte de madeira que classificou de “abusivo” junto à aldeia do Casal Novo, na zona ocidental da Serra da Lousã, contra a empresa Álvaro Matos Bandeira & Filhos, sediada em Góis, que já tinha sido acusada pela autarquia em setembro de 2023 de cortes rasos em terrenos públicos na aldeia serrana da Silveira.
Segundo nota de imprensa da Câmara enviada à agência Lusa, o município decretou, no dia 01, um embargo extrajudicial com o objetivo de parar os trabalhos de corte raso de madeira e, posteriormente, avançou com uma providência cautelar que deu provimento no dia 09.
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“Esta ação decorre depois de a empresa ter reiniciado o corte de madeira nas referidas áreas, tendo a autarquia requerido documentação comprovativa da compra do material lenhoso, facto que a empresa não cumpriu”, afirmou o município.
Contactado pela agência Lusa, o vereador com a pasta das florestas, Ricardo Fernandes, explicou que a autarquia tomou a decisão de avançar para a providência cautelar depois de ter verificado que a empresa não cumpriu o embargo.
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Um dos sócios-gerentes da empresa visada, António Bandeira, disse à Lusa que rejeita por completo a versão dos factos do município, salientando que a área em causa junto a Casal Novo já é cortada pela firma desde 1998, tendo contratos celebrados com os proprietários particulares dos terrenos.
“Nós assinámos contrato para termos o direito a cortar a madeira e vendê-la. Nós já lidamos com os proprietários daqueles terrenos há muitos anos, há quase 30 que cortamos no mesmo sítio e todos os caminhos e servidões que lá estão foram abertos por nós. Em 30 anos, a Câmara nunca reclamou”, vincou.
O sócio-gerente considerou “muito estranho” o município alegar agora que os terrenos são seus, referindo que tem documentos comprovativos da compra da madeira que, naquele caso, trata-se de eucaliptos e de acácias.
Sobre o processo em que também é acusada de corte ilegal junto à aldeia da Silveira, António Bandeira referiu que ainda não há decisão sobre a providência.
O vereador da Câmara da Lousã Ricardo Fernandes referiu que o município atua quando identifica casos de cortes em terrenos municipais, mas criticou o facto de não haver regras que obriguem os operadores privados a aplicar boas práticas florestais, especialmente em território que é Rede Natura 2000.
“Há cortes rasos contínuos de mais de 100 hectares. É claro e visível o impacto, que depois se estende às águas, solo e até à proliferação de espécies invasoras. Parece-me difícil não existir um pacote legislativo com medidas que protejam este tipo de paisagem”, disse, salientando que o município não tem nada contra a exploração florestal, mas que esta deve ser feita com regras.
Para Ricardo Fernandes, “cortes rasos de mais de 100 hectares em terrenos com mais de 25% de inclinação não deveriam existir”.
Na nota de imprensa, o município vincou que em todos os casos em que verifique que a autarquia é lesada por este tipo de ações irá sempre avançar com “todas as ações legais à sua disposição”.
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