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Cabo Verde restringe acesso e uso de viaturas do Estado

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O primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, anunciou hoje regras mais apertadas no acesso e uso de viaturas do Estado, com a aprovação de um novo decreto-lei nesse sentido e o aumento da fiscalização.

“Há uma definição clara e restritiva das entidades que podem ter direito a viaturas de representação e do uso pessoal. Irá ter um impacto na redução de viaturas do Estado fora dos horários fixados, em fins de semana e feriados”, afirmou esta manhã Ulisses Correia e Silva, durante uma declaração ao país, a partir da Praia, sobre a aprovação, na madrugada de sábado, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023.

De acordo com o chefe do Governo, o novo decreto-lei que regula o uso de viaturas do Estado foi aprovado em Conselho de Ministros há cerca de duas semanas, elencando as entidades e órgãos de soberania que “podem ter acesso e o uso de viaturas para representação e uso pessoal”.

“Tudo o resto, incluindo dirigentes da administração pública, de institutos públicos, agências de regulação e de empresas públicas terão viaturas para o uso em serviço durante o horário de expediente do serviço. Durante os fins de semana e feriados as viaturas poderão ser utilizadas com condutores”, explicou.

“Isto permite-nos fazer uma maior racionalização do uso das viaturas e uma distinção muito clara entre aquilo que é uso pessoal e que é muito restrito para entidades que são órgãos de soberania e aquilo que são usos para fins de serviço, que só podem ser realizados em determinadas condições que de facto obedeçam ao requisito do serviço”, acrescentou o chefe do Governo.

Ulisses Correia e Silva garantiu que “haverá fiscalização” das novas regras: “A grande vantagem é que as regras, agora muito mais claras, são muito mais vinculativas. E faz uma diferenciação muito clara que permite com que haja também uma fiscalização mais efetiva”.

Cabo Verde enfrenta uma profunda crise económica e financeira, decorrente da forte quebra na procura turística – setor que garante 25% do PIB do arquipélago – desde março de 2020, devido à pandemia de covid-19.

Em 2020, registou uma recessão económica histórica, equivalente a 14,8% do PIB, seguindo-se um crescimento de 7% em 2021 impulsionado pela retoma da procura turística. Para 2022, devido às consequências económicas da guerra na Ucrânia, nomeadamente a escalada de preços, o Governo cabo-verdiano baixou em junho a previsão de crescimento de 6% para 4%, que, entretanto, voltou a rever, agora para mais de 8%.

“Em 2023, o Governo aprovará uma nova lei de estrutura orientada para a racionalização e eficiência da administração pública. A transformação digital da administração pública irá aumentar o nível de serviços ‘online’, a interoperabilidade entre os serviços, a transparência e a interação com os utentes e os cidadãos”, anunciou ainda.

Ulisses Correia e Silva acrescentou que a lei do Orçamento de Estado para 2023 – aprovada na madrugada de sábado apenas com os votos a favor do Movimento para a Democracia (MpD, maioria) – “define e restringe as entidades que podem viajar em classe executiva”, o que não estava previsto na versão inicial do documento, que só admitia viagens em classe económica.

“Para viagens em avião de duração inferior a quatro horas e meia, com exceção do Presidente da República, do primeiro-ministro e do presidente da Assembleia Nacional, as viagens são em classe económica”, disse igualmente.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 está avaliada em 77,9 mil milhões de escudos (712 milhões de euros), inclui o aumento dos salários mais baixos da Administração Pública e prevê um crescimento económico de 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB) cabo-verdiano e uma inflação inferior a 4%, contra os mais de 8% esperados para este ano.

“O crescimento económico e as políticas ativas de emprego, através da formação profissional, estágios profissionais e empreendedorismo, vão criar seguramente mais e melhores condições de emprego e de rendimento, e particularmente dirigidos aos jovens. As empresas podem continuar a contar com o Governo. Juntos, passamos por momentos muito difíceis”, afirmou o primeiro-ministro, na mesma mensagem.

“Apoios à recuperação das empresas, estímulos e incentivos fiscais e financeiros ao investimento, ecossistema de financiamento mais robusto e melhoria do ambiente de negócios continuam e vão ser reforçados em 2023. Um novo acordo estratégico de médio prazo com os parceiros sociais, estamos a falar de entidades patronais e sindicatos, será celebrado em sede do Conselho de Concertação Social”, acrescentou.

Ulisses Correia e Silva defendeu que Cabo Verde precisa de um “tecido empresarial mais dinâmico, com atitude empreendedora, qualidade de gestão e capacidade de inovação” e que “do lado do Governo, todos os ministérios vão orientar-se para os objetivos de melhoria do ambiente, de negócios e de condições para o fomento do investimento privado, com uma atitude mais proativa, mais eficiência e maior efetividade” em 2023.

“O momento é de reforçar a confiança no país. Cabo Verde é um país com uma boa reputação internacional”, sublinhou.

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