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Cabo Verde prepara quadro legal para chamar companhias low cost

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O primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, afirmou hoje que está a ser preparado um quadro legal para fomentar o transporte aéreo por companhias ‘low cost’ para o arquipélago.

Ao intervir na Assembleia Nacional, na Praia, no debate mensal no parlamento, subordinado ao tema “O papel dos transportes na economia e na integração regional”, o chefe do Governo avançou que estão em preparação várias iniciativas no setor dos transportes aéreos.

Segundo Ulisses Correia e Silva, entre essas medidas contam-se a definição de um “quadro legal para o fomento” das companhias ‘low cost’, mas também a concessão da gestão dos aeroportos do país ou o regime legal de obrigação de serviço público interilhas.

“A remodelação e ampliação do terminal do aeródromo de São Filipe [ilha do Fogo] está na fase de adjudicação. Com a concessão da gestão dos aeroportos, investimentos irão ser realizados em todos os aeroportos e aeródromos do país”, disse ainda.

Cabo Verde enfrenta uma profunda crise económica e financeira, decorrente da forte quebra na procura turística – setor que garante 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do arquipélago – desde março de 2020, devido à pandemia de covid-19.

Em 2019 o país registou um recorde de 819 mil turistas, procura que caiu mais de 60% no ano seguinte, devido às restrições internacionais para conter a pandemia. O Governo já admitiu anteriormente que pretende impulsionar as operações das companhias áreas de baixo custo nas ligações internacionais a Cabo Verde, para fomentar o turismo.

Na sua intervenção inicial, o primeiro-ministro destacou ainda que a “clarificação de papéis e de responsabilidades” entre o Estado e as empresas operadoras nos transportes “é importante para garantir rentabilidade às empresas e um ambiente de negócios que as incentive a investir e a prestar serviços de qualidade”.

“O Estado assegura, através de regulação independente e das políticas públicas, a salvaguarda do interesse público e das condições para a conectividade entre as ilhas e das ilhas com o resto do mundo. A imputação às empresas de responsabilidades que cabem ao Estado ou a interferência na sua gestão são práticas que normalmente levam à bancarrota das empresas em atividades tão sensíveis como são os transportes aéreos e marítimos. A TACV [companhia aérea de bandeira, privatizada em 2019 e renacionalizada em 2021 devido à pandemia] foi um exemplo dessas práticas. Tratando-se de empresa pública, as tentações para a promiscuidade de papéis é maior”, criticou.

Sobre a integração regional, que está também no alcance deste debate mensal, cuja tema foi proposto pelos deputados da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), o primeiro-ministro revelou que o comércio entre Cabo Verde e os países da CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) representa apenas 2% do total das importações e 1% das exportações cabo-verdianas, sendo o peso do comércio global com África de pouco mais de 10%.

O facto de ser o único país insular da CEDEAO é um dos motivos que justifica este cenário.

“A criação da Zona de Comércio Livre Continental está assente numa estratégia para aumentar o nível do comércio intra-africano para 25% na próxima década, mas a sua operacionalização ainda não arrancou”, lamentou.

Daí que, admitiu Ulisses Correia e Silva, “na integração regional há um caminho a percorrer no domínio do comércio”, mas garantiu que o Governo pretende apoiar os “esforços de exportação das empresas de Cabo Verde acreditadas no esquema de liberalização das trocas comerciais da CEDEAO”, apontando o “bom potencial de penetração” na região do setor da indústria farmacêutica do arquipélago.

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