O Bloco de Esquerda (BE) quer saber se o Governo tem intenções de proceder à revisão do acordo coletivo de empregador público (ACEP) por forma a garantir a “justa remuneração” e “enquadramento da atividade” dos bombeiros sapadores do Porto.
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Numa pergunta dirigida ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, tutelado por Alexandra Leitão, os deputados do BE afirmam que a situação de “conflito de entendimento da legislação de trabalho em funções públicas e do ACEP entre a Câmara Municipal do Porto e o Sindicato Nacional de Bombeiros Sapadores têm levado à falta de pagamento de remuneração e subsídios de alimentação”.
“Na prática trata-se de um entendimento da lei que discrimina estes trabalhadores pela disponibilidade permanente, quando deveria ocorrer precisamente o oposto”, referem os deputados do BE eleitos pelo distrito do Porto, acrescentando que são ainda relatados “constrangimentos na marcação de férias e no retorno de folgas”.
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Os deputados referem que a Câmara do Porto “considera que o trabalho dos bombeiros é prestado no âmbito da figura da disponibilidade permanente” e que “não reconhece como trabalho suplementar aquele que é prestado no âmbito o horário para lá das 35 horas, escusando-se assim ao seu pagamento”.
“Para tal posição e corte na remuneração, a Câmara baseia-se num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que, em 2018, deu razão à Câmara Municipal de Viseu num embate com uma outra estrutura representativa destes trabalhadores”, acrescentam.
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Os deputados dizem ser “difícil de entender que se penalize trabalhadores que se desdobram no apoio necessário no âmbito da covid-19 e que lhes corte a remuneração completa que teriam, não fossem as necessárias medidas de contingência”.
“A situação reportada configura uma situação materialmente injusta, que terá sido originada pela celebração de um acordo coletivo de empregador público (ACEP), que desprotege os bombeiros”, referem os deputados, que dizem ter vindo a alertar para a necessidade de rever o regime de turnos.
“É também urgente que se proceda à revisão deste ACEP que penaliza de forma tão substancial trabalhadores”, defendem.
Neste contexto, os deputados Maria Manuel Rola, José Soeiro e Luís Monteiro querem saber se o ministério tem conhecimento da situação e se tem tido intervenção neste âmbito, nomeadamente, “no sentido de repor situações de ilegalidade e abuso”, bem como de “proceder à revisão do ACEP para garantia de justa remuneração e enquadramento da atividade” dos bombeiros.
“Que ações vão ser tomadas pelo ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública para que seja ultrapassado este diferendo entre o Sindicato Nacional de Bombeiros Sapadores e a Câmara Municipal do Porto”, questionam.
Para além disso, os deputados querem saber em que “ponto” se encontra a revisão o ACEP e se o ministério está disponível a promover uma revisão do acordo que permita a proteção dos direitos laborais dos bombeiros.
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