A Câmara Municipal de Coimbra (CMC) irá analisar e votar, na sua reunião da próxima segunda-feira, um projeto de “Regulamento dos Mercados Municipais”, assim como a audiência prévia de entidades representativas dos interesses em causa.
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O projeto foi elaborado no seguimento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que veio estabelecer o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, procedendo a diversas alterações no quadro legislativo até então vigente.
O projeto do novo regulamento define e regula a organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior dos mercados municipais de Coimbra, que podem ser geridos pela CMC ou por freguesias/uniões de freguesia. Estes espaços são destinados, predominantemente, à venda de produtos alimentares, mas podem vender também outros produtos, desde flores a vestuário ou calçado.
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Entre as regras que os operadores destes mercados têm de observar encontra-se, por exemplo, a proibição da permanência de animais vivos no interior destes espaços bem como o seu abate. Já a preparação do peixe não pode ser efetuada fora das bancas de pescado ou das salas de amanho quando estas existirem. O regime de ocupação dos espaços de venda compreende períodos diário, temporário (um mês) ou permanente (4, 5, 6 ou 10 anos).
Os mercados municipais funcionam entre as 7h00 e as 15h00, de segunda-feira a sábado, podendo a CMC estabelecer horário diverso em casos excecionais. Relativamente aos dias de feriado, o executivo municipal delibera a sua eventual abertura ou encerramento. Aos operadores é concedida a tolerância de 60 minutos antes da abertura e depois do encerramento para as obrigatórias operações de arrumação, higienização e limpeza.
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