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Justiça

Autarcas descontentes com Tribunais fora do Mapa ameaçam com providências cautelares

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O novo mapa judiciário, aprovado hoje pelo Conselho de Ministros, gerou muitas críticas dos autarcas dos municípios afetados, que ameaçam avançar com providências cautelares para travar a medida.

O diploma, que procede à regulamentação da Lei da Organização Judiciária, divide o país em 23 comarcas e cria 390 secções de justiça especializada, o que na prática vai representar o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Os vinte tribunais que estão previstos fechar são os de Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça, Saborosa (Vila Real), Armamar, Resende, Tabuaço (Viseu), Fornos de Algodres, Mêda (Guarda), Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Bombarral (Leiria), Ferreira do Zêzere, Mação (Santarém), Cadaval (Lisboa), Castelo de Vide (Portalegre), Portel (Évora), Sines (Setúbal) e Monchique (Faro).

Quanto às 27 secções de proximidade previstas na atual lei, constam a de Nordeste e Povoação, na ilha de S. Miguel, no arquipélago dos Açores, a de Mértola, Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Mira e Pampilhosa da Serra.

Soure, Arraiolos, Sabugal, Alvaiázere, Ansião, São Vicente, Avis, Nisa, Alcanena, Golegã, Alcácer do Sal, Mondim de Basto, Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e São João da Pesqueira são as restantes localidades para as quais o Governo determinou que ficassem dotadas com secções de proximidade.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi a primeira entidade a reagir à medida, referindo que “está solidária com todos municípios” que vão ficar sem tribunais, no âmbito desta reforma.

O presidente da ANMP, Manuel Machado (Coimbra), afirmou mesmo que as secções de “proximidade”, criadas no âmbito desta reforma, “são formas encapotadas” para fechar serviços do Estado.

Seguiu-se a reação de vários autarcas, afetados por esta lei, que manifestaram o seu descontentamento e, em alguns casos, ameaçaram encetar processos judiciais para travar esta reforma.

É o caso do presidente da Câmara Municipal de Murça, José Maria Costa (PS), que anunciou que a autarquia vai avançar com uma providência cautelar para travar a decisão “cega” de encerrar o tribunal, a qual considera “catastrófica” para o concelho.

A mesma intenção foi manifestada pelo autarca da Mêda, Anselmo Sousa, e de Tabuaço, Carlos Carvalho, que prometeram avançar com providências cautelares para impedir a aplicação desta lei.

Também o presidente da Câmara de Paredes de Coura referiu que a autarquia não vai abdicar de todos os mecanismos legais, instrumentos e estratégias para “defender o tribunal”, alegando que no concelho se ultrapassam os 250 processos por ano.

Já o presidente da Câmara de Soure, no distrito de Coimbra, garantiu que a autarquia irá até “às últimas consequências”, para reivindicar a presença de um serviço permanente de Justiça no concelho, depois do anúncio da conversão do tribunal em secção de proximidade.

Com “tristeza” e “desilusão reagiu o presidente da Câmara de Mesão Frio à notícia de encerramento do tribunal local, o qual até recebeu recentemente obras de remodelação que custaram 150 mil euros.

Mais a sul, o autarca de Castelo de Vide, António Pita (PSD), mostrou-se triste com o anúncio do encerramento do tribunal da vila, prometendo “protestar” contra a decisão do Governo.

O distrito de Vila Real, onde está previsto o encerramento de quatro tribunais, é o mais afetado com a reforma judiciária, facto que gerou também a reação de algumas associações empresariais da região.

O presidente da Associação Empresarial de Vila Real (Nervir) referiu que o fecho de tribunais pode ser o anúncio do “princípio do fim do interior do país”, lamentando o “esvaziamento” de serviços de proximidade, face ao risco de “despovoamento”.

No entanto, a aprovação desta reforma também gerou algumas opiniões positivas, nomeadamente de autarquias onde irão ser instaladas secções de proximidade.

É o caso do município do Nordeste, nos Açores, onde o autarca local afirmou estar “minimamente satisfeito” com o novo mapa judiciário já que aquele concelho de São Miguel terá uma das 27 secções de proximidade, com a possibilidade de julgamentos.

No mesmo sentido, o presidente Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro, expressou satisfação com anúncio de novos tribunais para a capital de distrito, dizendo-se esperançado que correspondam a uma estratégia de proximidade regional.

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