A Associação de Transportes Pesados de Passageiros exigiu hoje que o parlamento altere a legislação que regula o transporte coletivo de crianças, considerando que “as lacunas e omissões” da lei estão a causar “problemas sérios” às empresas e escolas.
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Num comunicado, a Associação de Transportes Pesados de Passageiros (ARP) precisa que “as lacunas e omissões na lei em vigor estão a causar problemas sérios não só às transportadoras, como a todos os intervenientes no transporte, incluindo escolas e passageiros”, temendo esta associação que “esta indefinição da lei coloque em causa a sobrevivência de muitos dos associados”.
Segundo a ARP, em causa está a lei de 2006 que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, sendo “fundamental clarificar” esta legislação para assegurar em segurança o transporte das crianças.
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Citado no comunicado, o presidente da ARP, José Luís Carreira, refere que “a lei foi aprovada sem um estudo prévio sobre o seu impacto económico-social e não é clara no objeto da sua aplicação” e “não define o papel de cada um dos intervenientes no transporte de crianças, tanto da empresa transportadora, como do organizador do serviço, dos vigilantes, do motorista e dos passageiros”.
A ARP frisa que esta situação já levou a que professores e educadores de infância tenham sido multados por causa do transporte coletivo de crianças.
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No início do mês de fevereiro, duas professoras de um agrupamento de escolas de Coimbra foram notificadas pela GNR para o pagamento de 23 multas, no valor total de 2.760 euros, na sequência de uma viagem de autocarro, em que os alunos eram transportados sem cadeirinha e apenas com cinto de segurança.
O presidente da associação considera também que esta legislação “é discriminatória em relação ao passageiro e é muito ambígua no que se refere aos sistemas de retenção”, salientando que “a dificuldade de aplicação da lei está a agravar a situação de ano para ano” e as entidades que controlam e fiscalizam o transporte coletivo de crianças “têm interpretações ambíguas da legislação em vigor”.
“Atualmente todos os intervenientes do transporte estão a sair penalizados, uma vez que na falta de clarificação, escolas, autarquias e empresas transportadoras optam, muitas vezes, por não realizar os serviços de transportes com receio de quaisquer fiscalizações”, sustenta ainda José Luís Carreira.
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