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Política

Associação de Municípios destaca “canal de diálogo aberto” com Governo para negociar transferência de competências

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje que existe “um canal de diálogo aberto” com o Governo para avançar com um processo negocial sobre a transferência de competências, inclusive das áreas da Educação, Saúde e Ação Social.

“Da parte do Governo, há um canal de diálogo aberto. Já na próxima semana há reunião formal com a senhora ministra que é a responsável por esta área – Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial –, e temos interlocução direta com as várias pastas”, afirmou a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro (PS), que é também presidente da Câmara de Matosinhos.

A representante dos municípios falava após uma reunião do Conselho Geral da ANMP, órgão presidido pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), que decorreu na capital e em que foram aprovados, por unanimidade, os documentos apresentados pelo Conselho Diretivo da associação, nomeadamente o parecer desfavorável à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que foi decidido na terça-feira.

“Há uma grande convergência entre todos os municípios, o que para mim é importante, sabermos que temos a mesma perspetiva sobre os assuntos que estão em presença, designadamente ontem [terça-feira] aprovámos um parecer que é desfavorável à proposta de lei do Orçamento do Estado, por não estarem ali equacionadas as reivindicações que a associação dirigiu ao Governo, mas sabemos que está agora em curso um processo negocial”, declarou a presidente da ANMP.

Indicando que a associação de municípios será ouvida na quinta-feira na comissão parlamentar de Orçamento, na Assembleia da República, Luísa Salgueiro disse que serão apresentadas, novamente, as propostas dos representantes do poder local, esperando que, “até por parte dos grupos parlamentares”, as mesmas possam ser assumidas e resultem em alterações ao OE2022.

Relativamente à “interlocução direta” com o Governo nas várias pastas, a presidente da ANMP assinalou a realização de uma reunião hoje com a equipa que acompanha o tema da Educação, “para abordar muitas das questões que estão pendentes no que toca à transferência de competências dessa área”.

Apesar de a transferência da competência na área da Educação ter ocorrido de forma obrigatória para os municípios desde 01 de abril deste ano, a representante do poder local disse que essa “não é uma etapa final, pelo contrário, há muito a fazer”, explicando que a ANMP regista “uma grande convergência de posições dos seus membros”, no sentido de “avançar agora para um processo negocial e de trabalho contínuo”.

“Para que o papel dos municípios saia reforçado também no que diz respeito à transferência de competências, mas não só, há outros [temas] que temos de trabalhar”, referiu.

Questionada sobre se será possível conseguir convencer todos os municípios a aceitarem a transferência de competências, Luísa Salgueiro explicou que o processo “tem vários ritmos”, em que na Educação operou por força da lei no dia 01 de abril, com problemas que ainda têm que ser resolvidos.

Na Saúde, acrescentou, cada um dos municípios tem de assinar um auto de transferência, na Ação Social está deferida até 01 de janeiro de 2023 e, “depois, há outras 19 áreas, com vários ritmos, que já estão em curso”.

Sobre as reivindicações da ANMP que levaram ao parecer desfavorável da proposta de lei do OE2022, a presidente da associação de municípios destacou a liquidação da verba que está em atraso dos três últimos anos relativo ao Fundo Social Municipal, que “são 104 milhões de euros que estão por liquidar, que são decisivos, sobretudo nesta fase em que as câmaras estão a ver a sua despesa corrente aumentar, os seus encargos, designadamente por força da inflação, do aumento dos custos dos materiais, da energia, dos combustíveis, regras que têm que ver com a exceção do equilíbrio orçamental, até por força desta condição que se vive atualmente”.

Outra das questões é “a possibilidade de serem contratados recursos humanos “mesmo nos municípios que se encontram sobre as regras do FAM [Fundo de Apoio Municipal], até para corresponderem às novas necessidades destas competências agora descentralizadas”, apontou a representante da ANMP, referindo que existe “um leque significativo de propostas” do poder local, que vão ser discutidas primeiro na Assembleia da República, mas também com os vários membros do Governo.

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