A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje a revisão do decreto-lei publicado em dezembro que aprova os regimes de gestão, deposição e fluxos específicos de resíduos, no âmbito da apreciação parlamentar em curso.
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Em declarações aos jornalistas, no final da reunião do Conselho Diretivo, o presidente da ANMP disse esperar que a “apreciação parlamentar em curso contribua para a sua reavaliação e reformulação de alguns aspetos do regime jurídico, que assumem importância relevante para os municípios”.
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Citando o parecer desfavorável dos municípios ao projeto de diploma que originou o decreto-lei, Manuel Machado insistiu que é “inaceitável o alargamento das responsabilidades municipais em matéria de gestão de resíduos”, reiterando também a discordância relativa à proposta de agravamento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
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O dirigente defende a correção da TGR que, até 2025, pode aumentar dos atuais 11 euros para 35 euros por tonelada, por corresponder a “um agravamento brutal que, por força das normas legais e regulamentares aplicáveis, seria, inevitavelmente, repercutido nas tarifas ou nas taxas municipais correspondentes”.
“A moratória da TGR aprovada pelo Parlamento e válida até 30 de junho deste ano não é suficiente nem resolve o problema”, sublinhou o presidente da ANMP, frisando que esta taxa pode induzir ao ressurgimento de “aspetos do tratamento de resíduos absolutamente indesejáveis”.
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3Segundo Manuel Machado, “é necessário reformular as taxas aplicáveis em matéria de gestão de resíduos, diferenciando a TGR aplicável aos rejeitados e refugos de unidades de tratamento mecânico e biológico da taxa aplicável aos resíduos depositados em aterro sem terem sido sujeitos a qualquer tratamento, bem como da taxa aplicada à importação de resíduos”.
Salienta ainda que são “fundamentais medidas para o setor, bem como a dilatação do prazo de transitoriedade, desde logo porque os municípios e os respetivos sistemas municipais ou multimunicipais não dispõem de capacidade financeira, técnica e de recursos humanos que permita, num tão curto espaço de tempo – cerca de seis meses – adequar-se ao novo quadro jurídico”.
O presidente da ANMP sublinhou ainda a necessidade do Governo reforçar o acesso dos municípios às linhas de financiamento do Programa e Fundo ambiental, “fundamentais para a implementação do novo regime legal e para a aquisição do sistema indispensável para que, a partir de julho próximo, a medição e a faturação deixe de ser efetuada por associação ao consumo de água e passe a ser faturada de forma autónoma”.
Manuel Machado confirmou que apenas existem dois municípios envolvidos num projeto-piloto destinado a “testar hipóteses de trabalho, cujos resultados devem ser avaliados para depois decidirmos quais são as medidas práticas para atingir este duplo objetivo – aumentar a capacidade da resposta da higiene pública e transformar os resíduos em matérias-primas para reutilização”.
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