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A Assembleia Municipal de Coimbra rejeitou hoje a transferência de competências, em 2019, dos primeiros 11 diplomas setoriais publicados, contrariando a sua aprovação pela maioria socialista da Câmara Municipal.
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A favor da aceitação daquelas novas competências votou a maioria socialista e o deputado do Partido Popular Monárquico (PPM), tendo as bancadas da oposição – coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT, movimento Somos Coimbra (SC), Coligação Democrática Unitária (CDU) e movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) – optado por as recusar.
A decisão deste órgão contraria a posição assumida, em 14 de janeiro, pela Câmara Municipal, igualmente de maioria PS e liderada por Manuel Machado, também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que aceitou a transferência daquelas competências.
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Na Câmara votaram a favor os cinco eleitos socialistas e uma vereadora do PSD, enquanto os dois vereadores do SC e o representante da CDU votaram contra, e os dois do PSD dividiram os seus votos entre a abstenção e o voto contra.
A não explicitação pelo Governo dos meios, designadamente financeiros, que as autarquias vão ter para assumirem as novas atribuições foi um dos argumentos adiantados por Francisco Rodeiro (PSD) para justificar a posição da sua bancada.
Trata-se de uma “rejeição temporária”, de “um adiamento”, de “um não convertível em sim, quando forem observados os requisitos” necessários para a assunção das novas competências, acrescentou Francisco Rodeiro, referindo que a posição do PSD também se deve à “atitude do presidente da Câmara, que não ouve nem dialoga com os demais” eleitos.
“Problemas de sustentabilidade financeira” e “um inerente risco” de esta transferência de competências ser entendida como “mero alijar de responsabilidades” do Estado central foram alguns dos motivos adiantados por Carlos Silva para explicar a posição dos eleitos do SC.
A aceitação das competências representaria “um salto no escuro”, argumentou Manuel Rocha, da CDU, acrescentando que “sem uma estimativa credível dos custos e, ainda por cima, desconhecendo-se quaisquer indicações de quais os valores a transferir”, será a “passagem de um cheque em branco ao Governo”.
“Não é com este processo denominado de descentralização” que se corrigem “desigualdades e assimetrias” do país, considerou Graça Simões, do CpC.
No início do debate, o presidente do município assegurou que a Câmara de Coimbra está “em condições de acolher” todas as novas competências, bastando uma revisão do orçamento da autarquia, uma “reestruturação orgânica” e algumas alterações no “quadro de pessoal”.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
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