A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, nas últimas semanas, no âmbito das suas competências, uma operação de fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento das regras estabelecidas para a atividade de vendas online de equipamentos informáticos e de comunicações, face ao aumento da procura devido obrigatoriedade do teletrabalho e do ensino à distância.
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A atividade de venda online de bens e serviços, por meio de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, é regulada através de um conjunto de requisitos, nomeadamente, no que diz respeito, entre outros, à informação pré-contratual, aos prazos de entrega dos bens e ao direito de resolução, com vista à proteção dos consumidores.
Assim, foram fiscalizados 180 operadores económicos, tendo sido instaurados 39 processos de contraordenação, destacando-se as seguintes principais infrações: a falta de fornecimento ao consumidor, em tempo útil e de forma clara e compreensível, da informação pré-contratual exigida, o desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preço e a falta de disponibilização de livro de reclamações em formato eletrónico.
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A ASAE, enquanto órgão de polícia criminal e autoridade de fiscalização do mercado, executa, diariamente, diversas ações de fiscalização, com vista à verificação do cumprimento da regulamentação vigente. No contexto atual, a incidência da fiscalização manter-se-á necessariamente intensificada no que respeita às matérias relacionadas com a situação inerente à pandemia de COVID-19, bem como nas que se manifestem de particular relevo no âmbito da segurança alimentar e económica.
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