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Argentina torna obrigatória contratação de travestis, transexuais e transgéneros na função pública

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O Parlamento argentino aprovou uma lei que obriga o Estado a reservar pelo menos 1% das vagas na administração pública para travestis, transexuais e transgéneros e cria incentivos fiscais para que empresas privadas sigam o mesmo caminho.

A denominada lei trans de inclusão laboral, que cria um sistema de quotas obrigatórias para o coletivo Trans (travestis, transexuais e transgéneros), foi aprovada pelo Senado, depois de ter passado pela Câmara de Deputados, com 55 votos a favor, apenas um voto contra e seis abstenções.

“Mais do que discutir quotas laborais para travestis, transexuais e transgéneros, a lei define que esse coletivo começará a ter direitos humanos. A lei visa compensar tanta dor e tanto desamparo durante décadas”, resumiu a senadora Norma Durango, uma das apoiantes das novas regras para as contratações na administração pública.

Críticos do projeto questionaram que o Estado não promova as contratações por capacidade e competência e a prioridade do tema numa agenda pública, que devia passar pelas urgências sanitárias e económicas do país.

“Talvez este não seja o momento adequado, mas quando foi? Quanto tempo mais será necessário esperar para que essas pessoas tenham uma vida digna?”, questionou Durango.

“O objetivo da lei é que essa população possa melhorar a qualidade de vida”, acrescentou o senador Carlos Lovera.

Durante a jornada legislativa com emotivos discursos, os senadores destacaram que a esperança de vida para as pessoas trans é de 40 anos e apenas uma em cada dez pessoas trans têm um trabalho legítimo.

“Hoje começamos a escrever outro capítulo da nossa história. O nosso coletivo poderá ter emprego formal e decente. E poderá também transformar uma sociedade que, historicamente, associou e confinou os travestis à prostituição e à criminalidade”, congratulou-se a presidente da Convocação Federal Trans Travesti, Claudia Vásquez Haro.

“Poderemos modificar o nosso destino de violência e de morte. O acesso ao emprego formal terá impacto na média de esperança de vida”, concordou a fundadora da Associação Civil La Rosa Naranja, Marcela Tobaldi.

A nova lei, além de criar um patamar mínimo de 1% de vagas para pessoas trans, considera os particulares fatores sociais de vulnerabilidade para esse segmento.

Por exemplo, o texto determina que o requisito de ensino completo não poderá ser um obstáculo para a contratação, estabelecendo que o emprego público será a condição para se cursar o nível educativo requerido.

A nova legislação também indica que antecedentes “penais irrelevantes” não poderão ser impedimentos para a contratação e que a quota trans terá prioridade nas contratações do Estado.

Por outro lado, a lei cria ferramentas para incentivar o setor privado a contratar funcionários trans. As contribuições patronais geradas com a contratação de pessoas trans poderão ser deduzidas nos impostos. Além disso, através da banca pública, o Estado vai conceder créditos a taxas subsidiadas para empresas que contratarem travestis, transexuais e transgéneros.

Para se chegar à lei que reconhece os direitos das pessoas trans, foi determinante a lei de identidade de género, aprovada em 2012, que permite a alteração nos documentos oficiais do género, tal como se percebem.

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