A APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior avançou com uma ação judicial contra a Autoridade Tributária, alegando tratamento desigual na liquidação e dedução de IVA, afirmou hoje aquela entidade.
A APIN, que assegura abastecimento de água e saneamento de dez municípios do interior dos distritos de Leiria e Coimbra, decidiu avançar com uma ação judicial contra a Autoridade Tributária (AT) “por tratamento fiscal desigual e prejudicial” dos seus clientes, afirmou aquela empresa intermunicipal, em comunicado enviado à agência Lusa.
A ação visa contestar a interpretação que a AT “aplica relativamente ao enquadramento em IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] dos serviços de saneamento e gestão de resíduos urbanos”, aclarou.
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Segundo a APIN, quando foi iniciada a sua atividade, em 2020, a empresa aplicava IVA de 6% aos três serviços que presta (abastecimento de água, saneamento e resíduos), como outras empresas municipais e intermunicipais aplicam.
No entanto, um parecer da AT defendeu que aquela empresa intermunicipal só poderia “liquidar e deduzir IVA no abastecimento de água”, explicou.
“A APIN considera esta posição incoerente e desprovida de fundamento, uma vez que o seu contrato de gestão delegada não lhe confere os poderes de autoridade referidos pela AT, tratando-se de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, em tudo equiparável a outros modelos que beneficiam da dedutibilidade plena do IVA nestes serviços”, vincou.
De acordo com o comunicado, face a esta interpretação, todo o IVA suportado em custos operacionais e investimentos no saneamento e recolha e tratamento de resíduos “passa a ser um custo efetivo, não dedutível”, pressionando o valor das tarifas e penalizando “diretamente os utilizadores”.
“Mais grave ainda, a AT continua a permitir que outras empresas com idêntico enquadramento jurídico mantenham a dedução e liquidação de IVA nestes serviços, criando uma situação de desigualdade injustificável”, vincou, recordando que a Provedora da Justiça já alertou para a necessidade de corrigir esse regime.
A ação da APIN pretende que se assegure “um regime fiscal equilibrado, que trate de forma igual os três serviços”.
A APIN, com sede em Penela, é responsável pelo saneamento, abastecimento de água e gestão de resíduos nos municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande (no distrito de Leiria); Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Penela e Vila Nova de Poiares (no distrito de Coimbra).
Em 2024, esta entidade teve um resultado positivo de 2,9 milhões de euros, depois de ter registado o pior resultado entre empresas municipais e intermunicipais no país em 2023 e em 2022, com 2,5 milhões de euros de prejuízo e 1,7 milhões negativos, respetivamente.
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