A ideia de que a criação da APIN por 11 municípios visou, também, evitar cortes no acesso a fundos de apoio por parte do Poder Local foi desmistificada, anteontem (09), pelo ministro do Ambiente e da Acção Climática.
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Um dos argumentos para instituição da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN) assentou na mistificação de que sem agregação de concelhos, fomentada pela ERSAR, desapareceria o acesso das autarquias a fundos europeus para intervir no ciclo urbano da água.
Ao usar da palavra, em Condeixa-a-Nova, João Pedro Matos Fernandes disse que não serão excluídos dos apoios europeus ao ciclo urbano da água os municípios que não adiram ao processo de agregações neste domínio.
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No respeito pelo princípio da autonomia do Poder Local, o governante indicou que, em matéria de agregação de municípios, a “última decisão é sempre das autarquias”.
“Nunca voltaremos (…) as costas a uma autarquia que queira fazer” os seus próprios equipamentos e redes de recolha, distribuição e tratamento sem integrar soluções intermunicipais”, assegurou Matos Fernandes, citado pela Agência Lusa.
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A APIN, que entrou em funcionamento a 02 de Janeiro de 2020, foi criada para substituir 11 câmaras municipais no abastecimento de água ao domicílio e para assegurar os serviços de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (lixo).
Antes das palavras do ministro do Ambiente, o presidente da Câmara de Condeixa-a-Nova e líder distrital do PS/Coimbra, Nuno Moita, advertiu que “o requisito de agregação de municípios para poderem aceder a programas de financiamento”, sem embargo de consistir num bom princípio, “pode, em alguns casos (…), atrasar o plano de investimentos indispensável ao acompanhamento de metas europeias no respeitante a abastecimento de água e saneamento”.
O autarca opinou que o processo de associar municípios “deverá merecer uma apreciação particular sempre que tais condições de agregação não possam ser reunidas, sob pena de este requisito se tornar um espartilho à acção” do Poder Local.
O ministro disse, por outro lado, que o Governo “nunca deixará” de defender alegadas vantagens na agregação de municípios a fim de, com apoio financeiro da União Europeia, modernizarem os sistemas de abastecimento de água, fornecimento de saneamento, recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Neste contexto, Matos Fernandes alertou para riscos de gestão menos eficiente quando os sistemas são muito pequenos.
Diga-se, por outro lado, que entre os munícipes constituintes da APIN – Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares – há gente com receio de que a agregação dos concelhos consista em abrir caminho a eventual privatização da distribuição de água ao domicílio.
O défice de exploração da fase anterior à actividade da APIN encontra-se estimado em seis milhões de euros por ano, no conjunto de 11 territórios concelhios, e a situação tem sido descrita como insustentável.
O plano de investimento a concretizar nos sobreditos 11 concelhos ascende a 40 milhões de euros nos primeiros cinco anos de actividade da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior.
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