Política
António Costa considera “lamentável e inaceitável” que PSD ponha em causa ‘secretas’ e Fiscalização
O primeiro-ministro considerou hoje lamentável e inaceitável que o presidente do PSD ponha em causa a seriedade dos serviços de informações e do Conselho de Fiscalização, alegando que tal acontece porque este órgão “não validou uma narrativa falsa”.
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Numa resposta por escrito à carta enviada na quinta-feira por Luís Montenegro, António Costa considera, por um lado, lamentável que o líder social-democrata “ponha em causa, sem qualquer fundamento e contra toda a factualidade apurada e documentada, a probidade do ministro das Infraestruturas, de eventuais outros membros do Governo” e do próprio primeiro-ministro na relação com os serviços de informação.
“Mas é inaceitável que ponha em causa a independência, isenção e profissionalismo da senhora Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), ilustre diplomata com uma carreira impoluta ao serviço do Estado, e a integridade dos próprios Serviços de Informação, dos seus Diretores e funcionários, que não executariam seguramente uma ordem, indicação ou orientação para a prática de ato ilegal”, refere o primeiro-ministro.
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António Costa recusa nesta carta, pela segunda vez, o pedido de Luís Montenegro para demitir Graça Mira Gomes e diz estar disponível, bem como a secretária-geral do SIRP, para lhe prestar mais esclarecimentos – uma disponibilidade que diz já ter manifestado antes, sem ter tido resposta por parte do líder do PSD.
Quanto às críticas feitas por Luís Montenegro ao Conselho de Fiscalização do SIRP, o primeiro-ministro admite que “é sempre possível melhorar os mecanismos de fiscalização”.
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“O que não é aceitável é que ponha em causa a seriedade e fiabilidade do mecanismo que propôs e aprovou só porque… não validou uma narrativa falsa sobre a atuação dos Serviços”, critica.
Costa recorda que o atual regime de fiscalização parlamentar dos Serviços de Informação foi aprovado sob a forma de lei orgânica em 2014 e resultou de um diploma com origem nas bancadas do PSD e do CDS-PP, num período em que Luís Montenegro era líder parlamentar dos sociais-democratas e foi um dos seus subscritores.
“O Conselho de Fiscalização que por unanimidade considerou não haver indícios de ilegalidade na atuação do SIS foi eleito por maioria de dois terços na Assembleia da República, integrando, designadamente, um elemento indicado pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, que V. Exa. bem conhece, desde logo porque foi seu colega na bancada parlamentar do PPD/PSD entre 2002 e 2015”, disse, referindo-se a Joaquim Ponte.
Na carta, António Costa diz registar que a bancada do PSD não propôs a demissão deste Conselho “como certamente teria feito se pusesse em causa o respeito pelos seus membros dos deveres de independência e imparcialidade”.
O primeiro-ministro, que enviou a Luís Montenegro dois documentos classificados para reforçar a posição de que não houve qualquer ilegalidade na atuação dos serviços na recuperação do computador do ex-adjunto das Infraestruturas Frederico Pinheiro, alude às conclusões de um deles, o relatório da Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa, composta por três magistrados do Ministério Público designados pela Procuradora Geral da República.
Segundo António Costa, este órgão concluiu, após audição do diretor do SIS e da “realização de pesquisas nominativas nas bases de dados do Serviço de Informações de Segurança”, que não houve “qualquer violação de direitos, liberdades e garantias relativamente a dados de natureza pessoal”
António Costa informa ainda Montenegro que fará a divulgação pública da sua carta, “após entrega na sede do PPD/PSD”, depois de ter sabido da missiva de Montenegro pela “comunicação social”, e acrescenta que também ele dará conhecimento da mesma ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Na quinta-feira, o presidente do PSD escreveu ao primeiro-ministro a insistir na demissão da secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e avisou que, se isso não acontecer, a direção das “secretas” perderá a confiança dos sociais-democratas.
Na missiva, datada de quinta-feira, e cujo conteúdo foi dado a conhecer ao Presidente da República (tal como a resposta de Costa), Montenegro justificou o pedido de demissão porque, “apesar do abuso do Governo ao solicitar, na prática, a intervenção do SIRP” na recuperação do computador levado do Ministério das Infraestruturas na noite de 26 de abril pelo ex-adjunto Frederico Pinheiro, “este serviço nunca devia ter acedido a tal solicitação”.
Montenegro antecipa ainda que os sociais-democratas vão “propor oportunamente a mudança do regime de fiscalização parlamentar” dos serviços de informações, de modo “a torná-lo mais transparente e eficaz”.
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