A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) discorda da necessidade de uma maioria qualificada para ser aprovada a criação de novas freguesias e vai propor ao Governo a alteração deste critério, disse hoje o seu presidente.
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“Há na proposta de lei [que altera o regime da reforma das freguesias] situações com as quais não concordamos e iremos fazer o nosso trabalho junto da Assembleia da República, no sentido de reverter algumas posições ali plasmadas”, disse hoje à agência Lusa o presidente do conselho diretivo da Anafre, Jorge Veloso.
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A proposta de lei, entregue na terça-feira no parlamento, determina que as propostas de criação de freguesias têm de ser aprovadas “por maioria qualificada” pelas assembleias de freguesia e pelas assembleias municipais envolvidas no processo, critério com o qual a associação discorda, por considerar que irá “logo à partida excluir muita freguesia que queira reverter e que não o vai poder fazer, porque ter a maioria de dois terços não vai ser fácil”.
Segundo o diploma do Governo, a criação de freguesias pode ser concretizada pela agregação da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias ou pela desagregação de uma freguesia em duas ou mais novas freguesias, determinando que “as freguesias a criar através de agregação podem pertencer a municípios distintos”.
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A proposta determina ainda que sejam cumpridos critérios exigidos cumulativamente para a criação de freguesias, entre os quais relacionados com a “prestação de serviços à população; eficácia e eficiência da gestão pública; população e território; história e identidade cultural; e vontade política da população, manifestada pelos respetivos órgãos representativos”.
Quanto à população e território, os requisitos são a existência de mais de 900 eleitores por freguesia, à exceção dos territórios do interior, em que se exige que o número de eleitores não seja inferior a 300 por freguesia, a que a área da freguesia não pode ser inferior a 2% nem superior a 20% da área do respetivo município e o território das freguesias é obrigatoriamente contínuo.
O cumprimento de “dois terços dos critérios” é outro dos pontos que a Anafre quer ver alterado, afirmou Jorge Veloso, lembrando que associação propôs ao Governo a obrigatoriedade de “apenas um terço”.
“Nas freguesias de menor densidade populacional e que se encontrem no interior, terem de cumprir dois terços dos critérios estabelecidos na lei vai ser muito complicado”, disse o também autarca da União de Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades (Coimbra).
De acordo com o presidente da Anafre, o estudo efetuado pelo Governo “na proposta de trabalho apontava para poder reverter 600 freguesias, cumprindo aqueles critérios”.
Porém, a associação estima que “cerca de 30% não vão querer, o que reduz logo cerca de 400 freguesias”.
A manterem-se os critérios propostos pelo Governo, “300 ou 400 freguesias [a reverter o processo de união] já seria bom, mas vamos ver como vai correr”, acrescentou.
Jorge Veloso falava à Lusa no final de uma reunião ordinária do conselho diretivo da Anafre, realizada hoje nas Caldas da Rainha, distrito de Leiria, onde deveriam ter sido discutidas as propostas de alteração ao diploma do Governo.
“Por falta de tempo” a decisão ficou adiada para um conselho extraordinário a realizar na primeira semana de janeiro, o que, segundo Jorge Veloso, não atrasará o processo de aprovação da lei que a Anafre quer ver resolvido até março de 2021.
“É um debate normal na AR e estamos convencidos de que se houver vontade política se consegue, em três meses, resolver a questão”, afirmou.
Em 22 de dezembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros esta proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, com alterações ao regime de reforma das freguesias.
“Prevê-se um aprofundamento do processo de reforma do Estado baseado nas conclusões do relatório apresentado pelo grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] e a Associação Nacional de Freguesias [Anafre], prevendo-se a participação obrigatória dos órgãos autárquicos abrangidos”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros divulgado na altura.
Desde 2015 que o PS assumiu o compromisso de “corrigir os erros de extinção das freguesias a régua e esquadro”, concretizada durante a governação PSD/CDS-PP, e de “avaliar a reorganização territorial”.
A reforma aprovada em 2013 levou à redução das 4.259 freguesias então existentes para 3.092.
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