A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, afirmou hoje esperar que as alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno entrem em vigor no início do ano de 2023.
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Ana Mendes Godinho sustentou esta posição hoje no final do Conselho de Ministros em que foi aprovada a proposta de lei que integra as alterações à legislação laboral identificadas na Agenda do Trabalho Digno e que segue agora para o parlamento.
A expectativa é que “todas estas alterações entrem em vigor no início do ano de 2023” para que “haja capacidade de preparação” e para acomodar “todas estas alterações”, disse a ministra.
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Antes desta aprovação, o documento com as linhas de ação da Agenda do Trabalho Digno foi levado à discussão na Concertação Social, mas não mereceu o acordo dos parceiros sociais, com as centrais sindicais a considerarem que as medidas são insuficientes para resolver os problemas dos trabalhadores e as confederações patronais a defenderem que as novas normas colocam dificuldades às empresas.
Ao contrário da proposta inicial da Agenda do Trabalho Digno que o governo anterior chegou a enviar para a Assembleia da República, o documento hoje aprovado deixa cair o aumento do valor das horas extraordinárias, tendo o executivo decidido remeter este tema para a discussão no âmbito do acordo de rendimentos e competitividade, cuja discussão o Governo pretende concluir em outubro.
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A Agenda do Trabalho Digno integra 70 medidas que já tinham sido aprovadas na anterior legislatura, tendo o Governo decidido manter o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato a termo ou termo incerto, outra das medidas que não foi discutida na anterior legislatura com os parceiros sociais e que gerou críticas das confederações patronais.
A redução do número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário de seis para quatro é outras das medidas previstas na Agenda do Trabalho Digno.
O documento prevê ainda uma medida para “impedir temporariamente” o recurso a ‘outsourcing’ após um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.
Outra medida prevista é o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) “quando se verifiquem despedimentos com indícios de ilicitude, notificando o empregador para regularizar a situação ou, na sua falta, participar os factos aos serviços do Ministério Público, tendo em vista instaurar procedimento cautelar de suspensão de despedimento”.
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