A ex-secretária de Estado do Tesouro e antiga administradora da TAP não declarou ao Tribunal Constitucional (TC), como a lei exige, a indemnização de 500 mil euros que recebeu ao sair da transportadora aérea nacional.
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A notícia é avançada pelo jornal Público, que consultou os documentos entregues no TC.
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A lei estipula que essa comunicação deve ser feita no prazo de 30 dias, sempre que exista uma alteração patrimonial superior a 50 salários mínimos nacionais.
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