Três institutos e uma comissão da Ordem dos Advogados acusam os solicitadores de “concorrência desleal”, com estes a alegarem que querem apenas ajudar os cidadãos sobre os seus direitos e deveres no estado de emergência.
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Em causa está a campanha de Tele Apoio Jurídico da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) que segundo o Instituto do Acesso ao Direito, o de Apoio aos Jovens Advogados, o dos Advogados em Prática Individual e a Comissão de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia, assume “práticas travestidas de voluntariado generoso” numa “pertinaz tentativa de ocupar o espaço comum”.
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A OSAE alega que o “Tele Apoio Jurídico OSAE” pretende, neste momento conturbado de confinamento, esclarecer os cidadãos sobre os seus direitos e deveres no estado de emergência, devido à pandemia por covid-19, e aproximá-los da Justiça.
Para os advogados, a lei que regula os atos próprios dos advogados e dos solicitadores confere-lhes o exclusivo (da competência) para a prática de múltiplas categorias de atos, “constituindo óbvia barreira à concorrência desleal”.
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“Com o confinamento dos cidadãos, o encerramento de milhares de empresas e o fecho dos tribunais, inúmeros advogados e solicitadores passam por grandes dificuldades, à razão da sobrevinda escassez dos seus próprios rendimentos. Neste contexto, não é compreensível ou aceitável que a OSAE lance uma campanha de autêntico “Vale Tudo” concorrencial, com trágicas consequências, desde logo, para alguns dos seus associados”, indicam os institutos e a comissão da OA.
Em contrapartida, a OSAE argumenta que, vários solicitadores e agentes de execução sugeriram “a construção de uma rede de apoio que lhes permitisse, de forma voluntária e gratuita, prestar, à distância, esclarecimentos jurídicos exclusivamente relacionados com as dificuldades de interpretação das normas legislativas referentes à crise que a sociedade atravessa”.
“Neste momento conturbado e de grande produção legislativa, muitos trabalhadores, inquilinos, proprietários ou empresários não sabem como reagir e exercer os seus direitos e deveres. É fundamental fazer chegar às pessoas esclarecimentos sobre as novas realidades criadas pela pandemia sem que estas tenham de sair de casa”, alega a OSAE.
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