Justiça

Advogado de Coimbra recorre de extinção das ações de municípios contra coincineração na Arrábida  

Notícias de Coimbra | 2 anos atrás em 03-03-2022

O advogado Castanheira Barros revelou hoje que interpôs recurso da sentença que declarou a extinção de três ações populares, dos municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra, contra a coincineração de resíduos perigosos na cimenteira da Arrábida, em Setúbal.

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No recurso, Castanheira Barros alega que a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada é de 01 de fevereiro e que o Ministério Público só foi notificado em 04 de fevereiro, sem que tivesse tido a oportunidade de, previamente, usar da prerrogativa de se substituir aos proponentes da ação, “por estar em causa o direito à saúde pública, a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado, à proteção da fauna e flora do Parque Natural da Arrábida e à qualidade de vida”.

“A lei da ação popular atribui a todos os cidadãos, e a determinadas associações ambientalistas, a possibilidade de intervirem nas ações populares, em defesa de interesses como a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos”, disse à agência Lusa o advogado que, durante 15 anos, representou os três municípios nas ações contra a coincineração de resíduos perigosos na cimenteira da Secil, instalada no interior do Parque Natural da Arrábida, no Outão, concelho de Setúbal.

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Segundo Castanheira Barros, que interpôs o recurso da sentença a título pessoal, no final do ano passado as três câmaras municipais revogaram-lhe o mandato e, através de outro advogado, desistiram das ações populares, no passado mês de janeiro, tendo o TAF declarado a instância como extinta no passado dia 01 de fevereiro.

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Além do recurso da sentença, com fundamento na falta de notificação prévia do Ministério Público da desistência dos três municípios, Castanheira Barros requereu também que fosse admitido a intervir nas três ações e que o Ministério Público use da prerrogativa que lhe é concedida pelo artigo 16.º da Lei de ação popular, substituindo-se aos autores desistentes.

O advogado referiu ainda que avançou sozinho no recurso “porque era imprescindível que o mesmo fosse interposto até 03 de março”, mas disse ter incentivado várias associações ambientalistas a participarem nas três ações populares.

“Incentivei as associações ambientalistas Zero, Quercus e Movimento de Cidadãos pela Arrábida e Estuário do Sado a participarem também naquelas três ações populares, mas, para que tal possa ainda vir a acontecer, era imprescindível que fosse interposto recurso até ao dia 03 de março”, disse.

Castanheira Barros lembrou que a primeira ação popular, para a impugnação do despacho do então ministro do Ambiente, Nunes Correia, que dispensou a Secil da avaliação de impacto ambiental da coincineração de resíduos perigosos na Arrábida, deu entrada no TAF em novembro de 2006, a que se seguiu uma outra, no início de 2007, em que se pedia a anulação das licenças ambiental, de instalação e de exploração, que tinham sido concedidas para a coincineração de resíduos perigosos na fábrica de cimento da Secil no Outão.

De acordo com o advogado, em 2012 foi instaurada uma terceira ação dos três municípios, com vista à anulação de aditamentos e averbamentos às licenças em causa, sendo que as três ações integram atualmente um único processo que, 15 anos depois do seu início, não chegou sequer a ter marcado o julgamento de primeira instância.

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