A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fez 861 participações ao Ministério Público relacionadas com os trabalhadores das plataformas digitais, entre junho e dezembro, de acordo com um balanço provisório relativo a 2023 divulgado hoje.
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Segundo o documento divulgado pela inspetora-geral, Maria Fernanda Campos, a ACT identificou entre junho e dezembro 2.609 prestadores de atividade nas plataformas digitais, tendo sido intervencionadas 16 plataformas e 593 locais de trabalho.
Neste âmbito, foram feitas 1.133 notificações e 861 participações ao Ministério Público para reconhecimento de existência de contrato de trabalho.
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As alterações laborais feitas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio, passaram a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais e, desde então, a ACT desencadeou ações de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais como a Glovo ou a Uber Eats.
Em novembro, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse no parlamento que estavam em curso 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.
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