Região
Aberto prazo de candidaturas ao Programa Municipal de Arrendamento Bonificado da Figueira da Foz
Encontra-se aberto, a partir deste sábado, dia 10 de maio e pelo período de 30 dias seguidos (até 8 de junho), o prazo de candidaturas ao Programa Municipal Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz.
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As mesmas devem ser efetuadas através do preenchimento de formulário constante no sítio do município da Figueira da Foz (Serviços Online, campo Ação Social, Educação e Saúde), submetidas online (https://servicosonline.cm-figfoz.pt/ ) ou entregues no Balcão de Atendimento Único do Município, sito no Edifício do Urbanismo, na Rua Fernandes Tomás, nº 196, Figueira da Foz, de 2ª a 6ª feira das 09h00 às 17h00.
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A submissão das candidaturas só se consideram concluída após o preenchimento integral do formulário acompanhado da totalidade dos documentos exigidos no regulamento, cuja consulta se aconselha e se encontra disponível em https://www.cm-figfoz.pt/pages/1374 .
O Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho da Figueira da Foz e dele podem beneficiar as pessoas que cumulativamente cumpram as seguintes condições: ter 35 ou mais anos de idade; ser detentoras de nacionalidade portuguesa, de autorização de residência permanente ou de autorização de residência temporária válida, pelo menos, por um período de 12 meses a contar da data da sua candidatura; que sejam titulares de contrato de arrendamento habitacional devidamente registado na Autoridade Tributária; que possuam residência na área geográfica do município à data da instrução da candidatura, desde há, pelo menos 24 meses; não sejam titulares de outro contrato de arrendamento habitacional, além daquele sobre o qual incide o pedido de apoio, condição igualmente aplicável aos demais elementos do Agregado Familiar; cujo rendimento mensal líquido per capita se encontre entre 522,50 e 1306,25 (valores fixados em função do Indexante os Apoios Sociais -IAS), que não sejam beneficiários de outros apoios para o mesmo fim e que reúnam as condições de elegibilidade; a tipologia da habitação arrendada deverá ser ajustada às necessidades do Agregado Familiar, à exceção das habitações arrendadas há mais de cinco anos e sem prejuízo da avaliação do caso concreto.
Acresce ainda, que nenhum elemento que integra o Agregado Familiar pode ser proprietário, coproprietário, usufrutuário promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional no Concelho ou Concelhos limítrofes, que possa proporcionar a resolução das suas necessidades habitacionais; nem o/a Candidato/a, nem o cônjuge poderão ser parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, do(s) Senhorio(s); nem o/a candidato/a, nem o cônjuge, poderão ser beneficiários e/ou potenciais beneficiários de outros Programas de Apoio ao Arrendamento em vigor.
O apoio do Município é concedido por um período de 12 meses e a comparticipação do depende da relação entre o valor da renda mensal e o rendimento mensal per capita do agregado familiar, variando entre os 100,00€ e os 150,00€/mês.
Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, os/as interessados/as podem contactar a Divisão de Assuntos Sociais e Saúde, sita no Edifício Paço Tavarede, via 233 401 860 ou endereço de correio eletrónico assuntos.sociais@cm-figfoz.pt. Podem também contactar o/a Técnico/a do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social da sua área de residência na sua Junta de Freguesia
Recordamos que a criação do Programa Municipal de Arrendamento Bonificado, cuja redação final foi aprovada em reunião ordinária de Câmara de 17 de dezembro de 2024 e sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 28 de fevereiro de 2025 e posteriormente publicada em Diário da República, surgiu no “cumprimento das metas preconizadas no âmbito das políticas públicas municipais de promoção da habitação e atendendo às conclusões do diagnóstico efetuado para a elaboração da Estratégia Local de Habitação”, sendo considerada pelo município “uma medida alternativa à habitação social, concorrendo assim para a eliminação progressiva das situações de precariedade habitacional no território .”
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