O Governo vai disponibilizar um subsídio de renda, inserida no pacote de medidas para a habitação, no valor máximo de até 200 euros. É uma forma de apoiar as famílias que estão a gastar mais de 35% do rendimento para canalizar para as rendas. Mas que famílias podem receber este apoio?
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A DECO Proteste lembra que “são elegíveis para este apoio as famílias que reúnam todas as seguintes condições cumulativas: contrato de arrendamento celebrado até 31 de dezembro de 2022 e registado nas Finanças, renda até ao limite definido no programa Porta 65, rendimentos do agregado que não ultrapassem o sexto escalão e taxa de esforço superior a 35% (para calcular a taxa de esforço de uma família com casa arrendada há que dividir o valor da renda pelo rendimento líquido disponível).”
“O apoio é atribuído pelo período de um ano, podendo ser renovado, no máximo, por cinco anos. No entanto, o valor do apoio diminui a partir do segundo ano e decresce novamente a partir do quarto ano“, lembra a organização de defesa do consumidor.
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Ainda de acordo com a DECO, para definir a renda máxima admitida, estabelece-se a seguinte regra de tipologias: “as famílias até duas pessoas podem beneficiar de apoio para a renda de, no máximo, um T2; as famílias de três pessoas podem beneficiar de apoio para a renda de, no máximo, um T3; as famílias de quatro a seis pessoas podem beneficiar de apoio para a renda de, no máximo, um T4; e as famílias com sete pessoas ou mais pessoas podem beneficiar de apoio para a renda de, no máximo, um T5.”
A organização de defesa do consumidor lembra, contudo, que o pacote de medidas está em consulta pública e, depois, as medidas “ainda têm de ser discutidas e podem sofrer alterações”, sendo que esta é a proposta do Executivo.
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