Presidente da República promulga medidas excecionais de contratação pública
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma aprovado pelo Governo com medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios deste mês.
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Numa mensagem divulgada na página da Presidência da República são anunciadas três promulgações de diplomas do Governo, uma das quais relativa a uma das medidas aprovadas no Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro, a propósito dos incêndios trágicos deste ano.
Na nota é referido que foi promulgado o “diploma que estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu”.
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Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 21 de setembro, que altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, que, de acordo com o Governo, visa “garantir condições de operacionalidade, para o futuro, aos órgãos da instituição”.
“O presente diploma vem resolver alguns constrangimentos ao nível da operacionalidade dos órgãos da instituição, nomeadamente no que respeita à harmonização dos cargos de presidente e de vice-presidente com o regime constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública”, referia o comunicado do Conselho de Ministros de setembro.
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O Presidente da República deu ainda luz verde ao diploma do executivo que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes de um regulamento europeu “relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas”.
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