O constitucionalista e antigo deputado do PS Vital Moreira alerta que pode estar em curso “uma conspiração” para acabar com a independência do Tribunal Constitucional que deveria levar o Presidente da República a equacionar a convocação de novas eleições.
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“Se é esse o projeto inconfesso cuja execução agora se inicia, é bom alertar o PR para começar a pensar em convocar novas eleições para pôr fim a esta conspiração contra a independência da justiça constitucional e contra a integridade e efetividade da ordem constitucional da CRP de 1976”, escreve o antigo deputado constituinte no seu blog “Causa Nossa”.
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Em causa está o impasse na escolha de três juízes para o Palácio Ratton que está a gerar polémica entre PS, PSD e Chega. Os sociais-democratas defendem que devem indicar dois juízes e o Chega um, ficando o PS de fora, solução que os socialistas não aceitam e ameaçam mesmo, segundo a edição de hoje do Expresso, romper o diálogo com o Governo, podendo abranger as negociações do orçamento para a próximo ano.
No texto, Vital Moreira adverte que “o ataque à imparcialidade da justiça constitucional pode ser ainda mais grave do que parece”.
“Levando à letra a afirmação de que ‘o PS não tem um lugar cativo no TC’, ela significa que a direita parlamentar pode estar a pensar em apropriar-se também das próximas vagas de juízes indicados pelo PS. Ora, depois deste, basta mais um confisco de um juiz da quota socialista para que a coligação de direita possa também escolher livremente os três juízes cooptados, quando vagarem, transformando o TC num comissariado pseudojudicial do Governo e da maioria que o apoia”, escreve.
Vital Moreira volta a lembrar o “acordo fundador do TC entre o PS e o PSD sobre a repartição dos lugares entre ambos, com poder de veto recíproco sobre os candidatos indicados por cada um deles”.
Esse acordo – prossegue – “além de confiar a ambos, em pé de igualdade, a responsabilidade pela garantia da Lei Fundamental — como principais forças políticas que a fizeram e reformaram —, visou, acima de tudo, impedir o controlo político do TC e da justiça constitucional pelo partido governante em cada momento, no pressuposto de que nenhum dos dois partidos viria a alcançar uma maioria de 2/3 sozinho ou no conjunto do seu campo político”.
Para o antigo eurodeputado do PS e autor de vários livros sobre a lei fundamental, “a proposta do PSD afronta deliberadamente a principal razão de ser do acordo, pois, ao acabar com a paridade política entre a esquerda e a direita constitucional no TC, dá, à partida, o controlo político do Tribunal e da justiça constitucional ao partido de Governo em funções, em conjunto com outros partidos da sua área política, que naturalmente tem privilegiado na sua governação”.
“Mais ainda do que a entrada do Chega no TC — que o PSD podia obter mediante a transferência de uma das suas duas vagas em aberto, em vez de lhe oferecer a vaga do PS —, o que torna inaceitável a solução proposta é o descarado abandono do equilíbrio político e da imparcialidade partidária desde sempre observados na composição daquele, entregando o Tribunal à maioria partidária atualmente governante (mesmo que venha a deixar de sê-lo), que ficará com seis dos 10 juízes designados pela AR, com os deletérios efeitos inerentes ao controlo governamental da justiça constitucional”, sustenta.
Vital Moreira considera ainda que “no 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa” o acordo proposto pelo PSD “não pode deixar de ser condenado por todos os que prezam o respeito pela CRP de 1976, como expressão política que é da Revolução do 25 de Abril de 1974 e como fundamento do regime democrático então nascido, sem precedente na nossa história política e constitucional”.
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